Preferencias Do Credito Tributario

Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que é lançamento tributário mencionando quantas espécies existem. RESPOSTAS: 1) Tributo: pagamento que os cidadãos fazem compulsariamente ao…

do Crédito Tributário (Art. 151- CTN) É a paralisação temporária do crédito tributário, por meio de norma tributária, ou seja, suspende-se a exigibilidade e não o crédito tributário. A natureza da suspensão é de caráter temporário e diz respeito à obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do…

ibutário Trabalho de Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária....................................

discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Brasil, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, apurado por procedimento administrativo denominado lançamento, e portando liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente Parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o estado possa exigir

Crédito Tributário Tendo como base o conceito de obrigação tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação

Já o objeto dessa relação será a prestação econômica positiva (dar, fazer) e negativa (deixar de fazer). A ação principal será a dar dinheiro, pecúnia.As outras ações são acessórias -Obrigação tributária principal Para o direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal pois a obrigação tributária tem dependência exclusiva do valor monetário. Cabe considerar que a multa é, neste caso, como uma sanção, contudo,…

ora valoriza o trabalho e o salário e ora os desvaloriza, dando aos mesmos um tratamento secundário. Existe norma dando preferência ao crédito trabalhista e, ao mesmo tempo, outra que permite o sacrifício do salário com preferência a descontos discutíveis, causando sua diminuição indireta, colocando-o em posição secundária. PALAVRAS-CHAVE: Salário; trabalho; preferência. The Wage as a Fundamental Right - Revisited Subject ABSTRACT: The present study aims to analyze the wage as a…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…