Preferencias Do Credito Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO – 1° BIMESTRE - 3° ANO AULA 1/1 (16/02.) O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de…

contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo…

referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou…

“presunção” referida é juris tantum. Para o STJ, como já visto acima, a indicação do sócio na CDA é razão suficiente para transferir a ele (sócio) o ônus da prova de que não agiu com fraude, ou excesso de poder. Caso ocorra a suspensão do crédito tributário por uma das hipóteses do art. 151 do CTN, resta impedido o ajuizamento da ação executiva – ou se já ajuizada, o seu prosseguimento -, bem como deve ser fornecimento ao sujeito passivo a certidão positiva com efeito de…

Industrializados; IOF Imposto Extraordinário Podem ser alteradas por MP as alíquotas dos seguintes impostos: - II- Imposto de importação Exportação (IE), para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; Produtos industrializados – IPI; Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF NORMAS COMPLEMENTARES São os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões singulares ou coletivas dos órgãos…

possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3) a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4) a data em que foi inscrita; 5)sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Comentário extra: nos termos do art. 203, do CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo,…

modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. (BRASIL, 2002) 2.1.1 Exemplo de transformação Empresa Alfa Sociedade Empresária (LTDA) TRANSFORMAÇÃO Empresa Alfa Sociedade Anônima (S/A)Extinta 2.2 INCORPORAÇÃO …

últimos exercícios sociais e as levantadas no dia do pedido; balanço patrimonial, demonstração do resultado e relatório de fluxo de caixa e de sua projeção; relação nominal completa dos credores, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, sua origem e indicação dos registros contábeis; relação dos empregados; certidão da Junta Comercial; relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; extratos das contas bancárias e das…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA OBJETIVA DA OAB/RJ ORGANIZADO POR LEONARDO RIBEIRO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08.02.2012 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV-RJ e IBMEC-RJ organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser…

COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se estabelecem entre o Direito Comercial e o Direito Tributário.…