Pre Projeto Prisao Preventiva

Penal e Execução Penal; 5ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p.117). Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar rebatem o argumento. Sustentam que a existência do inquérito policial não desfigura o sistema, “pois se trata de uma fase pré-processual, que visa dar embasamento à formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, onde não há partes, contraditório ou ampla defesa” (cf. Curso de Direito Processual Penal; 3ª ed., Salvador, Juspodium, 2009, p. 34).…

constantemente desenvolvido, e os operadores do direito têm buscado interpretações que o valorizem. Cassações de políticos eleitos com abuso da máquina administrativa, proibição de nepotismo, transparência nas sessões de tribunais e até mesmo a inédita prisão preventiva de um governador. A consagração e o respeito ao princípio da moralidade se justificam por seu valor ético. Mas não há dúvida de que, por trás da preservação da moralidade administrativa, subjaz firme a ideia de que…

cumprimento do tempo previsto no alvará, a festa teria que se encerrar às 20 horas. Porém, por volta das 20h40, os fiscais retornaram ao local que estava acontecendo. Devido à insistência dos promoters em descumprir a lei, a Polícia Militar deu voz de prisão aos dois, pelo crime de desobediência. Renan e Rodrigo foram encaminhados à delegacia, e logo em seguida liberados, ficando acordado que os dois voltariam novamente à delegacia para prestarem esclarecimentos sobre o fato. A Polícia…

“Provas”. Essa classificação criou embates doutrinários que resultaram em propostas de reformas legislativas. Sobre essas propostas, Pitombo (1999) apresenta resumidamente as 21 várias classificações do instituto da busca, apresentadas nos projetos e anteprojetos de reforma processual penal. A referida classificação, segundo a autora, foram nominados ora como “Prova”, ora como “Providências que Recaem sobre Pessoas ou Coisas” e “Dos Atos Processuais Coativos”.…

5494/2005 ............................................................................................... 15 2.2.1.3. PL 5858/2005 ............................................................................................... 15 2.2.1.4. Outros projetos ............................................................................................. 16 2.2.2. Código de Processo Penal .............................................................................. 17 2.2.3. Código de…

Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida de alimentos, da. Prisão civil por dívida, da. Prisão civil, da. Problemas da sucessão. Proteção do bom de família no Direito Civil Brasileiro. Reconhecimento de paternidade e seus efeitos. Refazendo o Direito de Família. Regime jurídico do…

Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida de alimentos, da. Prisão civil por dívida, da. Prisão civil, da. Problemas da sucessão. Proteção do bom de família no Direito Civil Brasileiro. Reconhecimento de paternidade e seus efeitos. Refazendo o Direito de Família. Regime jurídico do…

tradicionalmente apresentada pertence ao jurista Sérgio Marcos de Moraes Pitombo “o instrumento de força, em geral metálico, empregado pela Justiça Penal, com que se prendem os braços de alguém, pelos punhos, na frente ou atrás do corpo, ao ensejo de sua prisão, custódia, condução, ou em caso de simples detenção”[1]. Por sua vez, José Pedro Machado alude: A palavra algema vem do árabe (al jamad: a pulseira), mas com o sentido de aprisionar, passa a ser…

personalidade jurídica, concluindo que mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de direitos. Aqui no terceiro e último capítulo, falaremos sobre a Lei 11.804/2008 Alimentos Gravídicos e suas peculiaridades, tendo em vista que no projeto de lei metade dos seus artigos foram vetados, restando apenas seis deles, Referida norma possui grande relevância social, pois os alimentos decorrentes da Lei 11.804/08 são destinados ao nascituro, que são aqueles necessários…

reflexos na vida privada do suspeito .......................................................... - 36 3.3. O clamor social ................................................................................................ - 40 - 3.3.1. A prisão preventiva com fulcro na comoção pública ....................................... - 42 3.4. O réu absolvido ............................................................................................... - 46 - 3.4.1. A possibilidade do…