Pre Projeto Prisao Preventiva

jan./jul. 2010. 45 que a pena era imposta pelo mais forte? Embora teoricamente estarmos protegidos por todo aparato legal, pelos princípios de presunção de inocência, devido processo legal, anterioridade. O que verificamos é a prevalência da prisão cautelar. O processo penal tornouse uma falácia servindo apenas de expediente burocrático para a segregação exatamente daqueles que são os mais esquecidos pelo Estado: pobres, negros, analfabetos. Analisando as condutas consideradas…

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Âmbito jurídico.com.br O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Nayara Magalhães Neves

qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Observção de princípios consagradores da paridade de armas Isonomia  O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo. Não recepção do art. 594 do CPP pela CF 1988.  (STF, RHC…

próprio filho recém-nascido, conforme previa o artigo 198, da referida legislação: “Se a própria mãe matar o filho recém-nascido para ocultar a sua honra: Pena – prisão com trabalho por 1 a 3 anos”, uma vez que contra o homicídio, a pena máxima prevista era a de morte, a pena média era a prisão perpétua e por fim, a pena mínima era a prisão com trabalho por 20 anos.5 Com o advento do Código Penal de 1890, ainda se utilizou o critério da honra para atenuar a pena da genitora que…

de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio…

dos corpos de águas em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa: a) assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinados; e b) diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Recursos hídricos – bens de domínio público: A água é um dos elementos do meio ambiente (art. 225, caput, da CF). Trata-se de um bem corpóreo que integra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse recurso natural…

Produção Editorial Marcos Vinícius Tarquinio Autoria Cláudio do Prado Amaral Colaboração Eucídio Arruda Gisela Colaço Geraldi Patrícia Sommer Sara Coutinho Design Educacional Durcelina Ereni Pimenta Arruda Revisão de Texto Jussara Frizzera Projeto Gráfico Departamento de Design/Caed Formatação Pedro Peixoto CONSELHO EDITORIAL Prof. André Márcio Picanço Favacho Profª Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Prof. Dan Avritzer Profª Eliane Novato Silva Prof. Eucídio…

do Sistema Prisional Brasileiro....................................................39 2 A POSSÍVEL HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ATRAVÉS DA PRISÃO LABORAL...................................................47 2.1 A humanização do sistema prisional brasileiro..............................................47 2.2 A prisão laboral como solução humanizadora do sistema............................56 CONCLUSÃO........................................................................

sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de agosto de 2006. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída…

dificuldades de reintegração: desde a reclusão até à comunidade Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção da avaliação na unidade curricular de estágio e projeto de graduação do curso de Criminologia sob a orientação do professor António Marcos. As dificuldades de reintegração: desde a reclusão até à comunidade Sumário: O sistema prisional e os processos inerentes ao mesmo são ainda…