Pre Projeto Nascituro

modificação da situação financeira dos interessados.” 1.2 – O projeto de Lei nº 7376/2006 Em 06 de novembro de 2008, é publicada no Diário Oficial da União, a lei 11.804, em que finalmente é concedido o direito à gestante de buscar alimentos do suposto pai durante a gravidez. A intenção da lei é de concretizar valores bem conhecidos e relevantes à pessoa humana, somado ao fator de serem fixados prematuramente, desde a concepção do nascituro. Embora nunca tenha sido vedada, é sabido…

11.804 de 05 de novembro de 2008 busca amparar a gestante para garantir o sadio desenvolvimento do nascituro mesmo que com frágeis indícios de paternidade. Daí o intuito de aprofundar os estudos sobre alimentos gravídicos, acreditando que o magistrado deva ser cauteloso com os indícios de paternidade, para que assim o suposto pai não venha a sofrer prejuízos. Palavras-chave: Alimentos, nascituro, suposto pai, gestante, danos morais. SUMÁRIO: Resumo.1 INTRODUÇÃO. 2 HISTORICIDADE DOS…

aspectos jurídicos da questão, passando pela história da legislação quanto ao aborto, pelas leis de outros países sobre o tema e mesmo por uma análise dos oito pedidos feitos nos últimos dez anos no TJ fluminense. No acórdão, o relator lista os projetos de lei que já tramitaram no Congresso sobre o tema. Um deles ficou mais de 17 anos em trâmite até ser rejeitado e arquivado em 2008. “Sendo ainda inexistente legislação específica sobre o tema, ao Judiciário é dada a árdua tarefa de…

nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Segundo De Cupis, o direito à vida é essencial por ter como objeto um bem muito elevado, é um direito intransmissível, irrenunciável e indisponível. Adotando o conceito cientifico, ressalta; “que a concepção é o ato inicial da vida, tanto da vida física, como da vida jurídica”, Por isso é desde a concepção que a vida deve ser protegida o nascituro, não deixando que viole o seu direito de vida.…

"Sou fruto de estupro e a favor do aborto" Claudia Salgado, 28 anos, gerente de varejo, fala de forma corajosa sobre a ilegalidade do aborto e suas consequências absurdas. Um viés humano e sincero nesse momento em que se debate o projeto de lei do nascituro Matéria originalmente publicada por Juliana de Faria, autora do blog OLGA Minha mãe tinha 18 anos na época em que foi estuprada. Ela não foi a única que sofreu este tipo de violência na família: tenho uma tia que também foi humilhada e

teremos, de novo, um único embrião. Queda manifesto que não estamos, nesta hipótese, diante de um "indivíduo", mas de um agrupamento de células ainda largamente indiferenciadas cujo desenvolvimento não está pré-determinado. (Até o 14º dia após a fecundação, por exemplo, o aglomerado de células pré-embrionárias ainda não diferenciou aquelas que irão formar o feto e aquelas que irão formar a placenta). Quanto à característica potencial de racionalidade, sabemos que ela é…

está em pleno desenvolvimento no ventre materno, no momento do falecimento do de cujus, a doutrina e a jurisprudência não deixam dúvidas quando a possibilidade de sucessão, uma vez que a legislação é clara quanto a possibilidade desta, desde que o nascituro venha ao mundo com vida. Por outro lado também poderá ser verificado a seguir, que quando se está diante do nascimento por inseminação,no que diz respeito especificamente ao direito de filiação, mesmo que falecido o marido ou…

direito brasileiro; e, direito do nascituro. Já no segundo capítulo tratou da própria sucessão, assim como foi feito o seu conceito e feito algumas generalidades sobre este instituto, no quesito do direito sucessório no ordenamento jurídico pátrio e espécies de sucessões. No terceiro e último capítulo que tratou do direito sucessório do concebido após a morte, foi discorrido, ainda, sobre as inovações na legislação; inseminação artificial; do direito do nascituro aos alimentos; dos…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Projeto Integrador Atividade de Direito Civil I – parte geral Questões de Direito Civil – Parte Geral 1) O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, quais os direitos de X? Justifique. 2) No dia 2 de janeiro de 2009, foi publicada, no Diário

dois requisitos para da eficácia de tal tutela: "a) que o outro progenitor não possa exercer o poder familiar, por haver morrido anteriormente, ou por outra razão dentre as figuradas na lei, pois que , cabendo o poder familiar a ambos os pais, o pré- morto não pode privar o sobrevivente do exercício de tal prerrogativa, apenas com a indicação de tutor testamentário; b) que o progenitor que nomeia o tutor esteja no exercício do poder familiar também ao tempo de sua morte (art. 1730 do CC), pois