Pre Projeto Menoridade Penal

Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE GERAL 4ª edição 2014 l)JI " EDITORA iisPODIVM J…

deve, então, ser garantida pelo poder mais neutro. Decisão do Justice Marshall, em 1803, no caso Marbury vs. Madison. França colaborou com forte conteúdo normativo da constituição. Pretende participar diretamente das regras do jogo, estabelecendo projetos políticos nas relações sociais (educação, saúde, relação trabalhista), não apenas fixando regras do jogo, mas também dizendo o que fazer. Novo constitucionalismo ou NEOCONSTITUCIONALISMO, tradição começada após a 2º GM, cujas…

nascituro, tanto os relatados no Código Civil de 2002 quanto no Projeto de Lei, 478/2007, mostrando que ao tratar do tema nascituro no direito brasileiro, debates doutrinários acirrados são travados, e não há harmonia entre as partes. O Código Civil no seu artigo 2º postula: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (CÓDIGO CIVIL, 2002). Já o Projeto de Lei 478/2007 afirma que: “Artigo 1º Esta…

NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS…

(ciência por exclusão) Direito Penal • Código Francês: Buscava deixar o Estado fora do campo do Direito Privado Ideais Patrimonialista código voltado para o patrimônio, e o mínimo voltado à pessoa (se preocupa somente com a estrutura do Estado) Ideias Individualista • • Independência do Brasil Lei determinou que continuasse a aplicar as leis portuguesas até elaboração do Código Civil *leis portuguesas que são chamadas de ordenações. • 1855: projeto elaborado…

deve, então, ser garantida pelo poder mais neutro. Decisão do Justice Marshall, em 1803, no caso Marbury vs. Madison. França colaborou com forte conteúdo normativo da constituição. Pretende participar diretamente das regras do jogo, estabelecendo projetos políticos nas relações sociais (educação, saúde, relação trabalhista), não apenas fixando regras do jogo, mas também dizendo o que fazer. Novo constitucionalismo ou NEOCONSTITUCIONALISMO, tradição começada após a 2º GM, cujas…

AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 3 Copyright © 1999 CEPIA Pesquisa e coordenação editorial Leila Linhares Barsted Jacqueline Hermann Colaboração Maria Elvira Vieira de Mello Marina Damião Abstract Maria Elvira Vieira de Mello Projeto Gráfico Sonia Goulart Rio de Janeiro, 1999 ÍNDICE APRESENTAÇÃO 7 A LEGISLAÇÃO CIVIL SOBRE FAMÍLIA NO BRASIL Leila Linhares Barsted Elizabeth Garcez 9 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO…

a base de cálculo é o valor do contrato. e) Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei. 10ª Questão: Acerca da alienação fiduciária de bem imóvel assinale a alternativa correta: a) A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e

particulares. Compreende: · Direito Constitucional- fixa a estrutura do Estado e estabelece os direitos fundamentais da pessoa humana · Direito Administrativo- estabelece os preceitos relativos à administração pública · Direito Penal- define as condutas criminosas, visando previní-las e reprimí-las · Direito Tributário- ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. · Direito Trabalhista- tem por…

Execução por quantia certa (rito de penhora).....................................................................44 8.5 Execução sob coação: artigo 733 do CPC (rito de prisão).................................................46 9 SANÇÕES CIVIS E PENAIS AO GENITOR INADIMPLENTE..................................49 10 POSSIBILIDADE DE REVISÃO E EXONERAÇÃO...................................................52 10.1 Revisão..............................................................................