Pre Projeto De Direito Inquerito Policial

exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, entra ou permanece em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem nela habita.”. Dessa forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim, configuram-se delitos diferentes, o que acarreta a necessidade de aplicação de concurso material de crimes (abuso de autoridade e tortura).…

coibidas pela sociedade, e o “pré conceito” não convive com o direito. Uma coisa é um conceito: “não aceitar os comportamentos dos indivíduos”; outra é, “prover a intolerância e ações criminosas motivadas pelas diversidades sexuais”. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5°, in verbis: Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe – Símbolo QAPC – I, 800 (oitocentas) vagas para o cargo de Agente de Polícia de 3ª Classe – Símbolo QAPC – I e 55 (cinqüenta e cinco) vagas para o cargo de Dactiloscopista Policial de 3ª Classe – Símbolo QAPC – I, nos termos do Anexo Único desta Portaria Conjunta. II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior será válido por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar de sua…

anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 4. Convocação e comparecimento ao Legislativo. Os ministros de Estado poderão ser convocados para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos pré-determinados, caracterizando crime de responsabilidade o não atendimento dessa convocação sem justificação adequada. FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Típicas - legislar e fiscalizar; Atípicas - administrativa, autorizativa, jurisdicional…

Farias Diego Rivera Mendes Guilherme De Azambuja Feix Paulo Wanderlei Cristóvão Junior PROJETO DE PESQUISA SOBRE O PROJETO DELEFAZ 2010: UM ESTUDO DE CASO Porto Alegre 2012 1 Ananda Jamile Soares Silva Ariel Castro Bacchieri Farias Diego Rivera Mendes Guilherme De Azambuja Feix Paulo Wanderlei Cristóvão Junior PROJETO DE PESQUISA SOBRE O PROJETO DELEFAZ 2010: UM ESTUDO DE CASO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública e…

BUREAUCRACY: THE MARIA DA PENHA LAW AND VIOLENCE AGAINST WOMEN FROM THE CLASSICS OF SOCIOLOGY Paola Stuker – Acadêmica do 7º semestre do Curso de Ciências Sociais, bacharelado, da Universidade Federal de Santa Maria. Bolsista de Iniciação Científica no Projeto de Pesquisa “Violência Conjugal Contra a Mulher e Lei Maria da Penha: um estudo comparativo sobre as ocorrências no Estado do Rio Grande do Sul”. Integrante do Laboratório de Investigação Sociológica (LABIS). E-mail:…

Fevereiro de 2011 13:31 Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI 8069-90 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 LIVRO II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de…

redução de prazos -------------------------------------------------------------------------------- UMA COMISSÃO de juristas, encarregada de elaborar anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), apresentou recentemente, aos operadores do direito, propostas para a reforma do CPC. Entre algumas boas novidades, dispostas a criar instrumentos para tornar mais ágil o andamento dos processos, uma grande preocupação: a fragilização da defesa do Estado, com ênfase na diminuição…

Bobbio (Bobbio, s/d), discute-se muitas vezes se antes do Estado moderno seria possível falar propriamente em Estado. A questão depende, como ele esclarece, da definição dada ao Estado, a qual termina sendo estipulativa. O fato inegável é que o direito da autoridade política de julgar em última instância as disputas e conflitos entre os cidadãos consolida-se com o desenvolvimento da forma moderna de Estado, a começar lentamente na Baixa Idade Média, com a progressiva centralização…

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