Pre Projeto De Direito Inquerito Policial

transporte de cargas, portador da CI/RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, n. XXX, bairro XXX, no município de XXX, CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. …

PROJETO DE LEI Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do…

legislativa altera dispositivos da lei de identificação criminal e prevê a coleta de material genético quando a medida for considerada essencial às investigações policiais. A lei entrou em vigor em novembro do mesmo ano e suscita muitos questionamentos acerca da regulamentação da coleta, banco de dados e tendências do Direito Penal Brasileiro. O projeto encabeçado pelo Senador Ciro Nogueira (PP-PI) e com a relatoria do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) coaduna com as ideias de…

Antitruste), tratando esta lei de crimes contra a ordem econômica nacional. A prisão preventiva, neste caso, visa impedir a continuidade da prática dos crimes para normalizar a economia. A Preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou do processo, exceto no período de cinco dias antes e quarenta e oito horas após as eleições, desde que a prisão não seja em flagrante (de acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral), a fim de evitar fraudes na contagem dos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

Relatório Nacional PESTRAF - Brasil COORDENAÇÃO NACIONAL DA PESQUISA - Brasil CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL GOVERNAMENTAL Ministério da Justiça / Secretaria de Estado dos Direitos Humanos / Departamento da Criança e do Adolescente COORDENAÇÕES REGIONAIS Norte: TXAI/ Movimento Republica deEmaus (PA) Nordeste: Fórum Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CE) Sudeste:…

constitucionalidade do art.44 da Lei de Drogas, que veda a concessão de liberdade provisória ao traficante, sendo uma espécie de prisão ex lege, não sendo analisada no caso concreto; c) Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade - nenhuma restrição a direitos fundamentais (dentre os quais se inclui a liberdade) pode ser feita sem que haja: i) Adequação  medida adequada a atingir o fim desejado; ii) Necessidade  medida menos gravosa dentre as que existem; iii)…

Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. (A) Depois de esgotadas as buscas e averiguações, poderá ser judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretação de sua ausência. A sentença que declarar a morte resumida deverá…

os cidadãos, independentemente da sua função social. O conceito de segurança é muito abrangente envolvendo ausência de receio nos aspectos físicos, mentais, emocionais, morais, espirituais, sociais e culturais, incluindo a economia e política, e o Direito, relacionada com a própria Nação. A meta a ser atingida, de consenso, é a prevenção, e isto só pode ser atingido com a participação de toda a sociedade, incluindo o Estado, pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, o presente trabalho…