Pre Projeto De Artigo Sobre Carga Tributaria

SINIEF 07/05 que institui nacionalidade a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. PROGRAMA EMISSOR NF-e Este Programa é distribuído gratuitamente para emitir Notas Fiscais. Ele foi desenvolvido pela equipe do Projeto da NF-e da SEFAZ/SP e pode ser utilizado pelas pequenas e medias empresas de todo o país, já que o programa está integrado aos sistemas de autorização de NF-e das Secretarias de Fazenda de todos os estados. Para utilizar o emissor…

ocorrência do Fato Gerador. 2. Já existe legislação aprovada sobre a NF-e? A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Foram aprovados: Legislação Nacional • O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE (Documento Auxiliar da NF-e); • O Ato COTEPE 14/2007 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e.…

SINOPSE Com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, publicada em 1º de agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN,…

Por De São Paulo "Nós nunca conseguimos na verdade montar um arranjo de política econômica que pudesse nos reinserir no processo de redistribuição da indústria mundial" - Luiz Gonzaga Belluzzo Começa a ser esboçada uma convergência no diagnóstico sobre o tímido desempenho do PIB brasileiro nos últimos anos. A retomada do crescimento requer um plano estruturado de redefinição da indústria, o calcanhar de Aquiles no atual cenário econômico. Essa é avaliação de dois renomados…

3 1.4 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.11 3.12 Quem legisla sobre o ICMS? O que é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)? Quais são as obrigações tributárias acessórias do SPED? Quais as vantagens do SPED? O que é NF-e? Qual a base legal da NF-e? O que é DANFE? Como funciona a NF-e? Existem outros serviços adicionais (Web Services)?…

.............................................................................................. 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição

atividade econômica era entendida como um favor real sujeito a pagamento de tributos. A criação de tributos em grande parte da historia brasileira foram provocados unicamente pela necessidade em fazer mais caixa. Outro ponto marcante da historia tributaria e a forma de proteção ou beneficio dos setores ou grupos econômicos com maior proximidade do governo. O conceito de renda, inicialmente ligado ao que se conseguia extrair da posse da terra começa a mudar no inicio do século XX em…

de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s)…

CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust.…

a chave de acesso e permite o uso de leitor de código de barras para consultá-la no portal da Fazenda e nos sistemas de controle do contribuinte. Em face das constantes alterações na legislação que, além do impacto econômico e do aumento da carga tributária, dá poderes extraordinários ao Fisco para arbitrar as obrigações acessórias, impondo penalidades severas, assim, a responsabilidade dos dirigentes, que já era grande, tornou-se ainda maior. Dessa forma, o contribuinte pesquisa…