Pre Projeto Civil Divorcio

Constitucional do artigo 227, visando o interesse maior da criança, como preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei nº. 11.698 de 13 de junho de 2008, que entrou em vigor em 13 de agosto do mesmo ano, alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, vindo a consolidar expressamente a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. As grandes alterações ocorridas no meio social nas últimas décadas, em especial, a igualdade entre homens e mulheres e a…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 967543087/00, com sede na Rua Castro Monte, n.º 479, Bairro..., Fortaleza-CE, CEP..., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Mario Andrade Rebouças, brasileiro, de estado civil..., empresário, portador do RG nº... e do CPF n.º ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, os autores, por serem pobres na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das…

Etapa III Passo 01 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos…

Universidade Anhanguera – Uniderp - Centro de Educação a Distancia Graduação em Tecnologia de Gestão de Recursos Humano Projeto Interdisciplinar Desafio de Aprendizagem Projeto Interdisciplinar Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia (PROINTER) Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos NOME DO ACADÊMICO: NOME DO ACADÊMICO: NOME DO ACADÊMICO: NOME DO ACADÊMICO: NOME DO ACADÊMICO: Andrelina Vidal Carlos Eduardo Martins Hugo Rayza de Deus Ruiz…

gesto de fraqueza e covardia de graves implicações. Somos colocados nessas situações precisamente para resolver conflitos emocionais que nos barram os passos no caminho do crescimento pessoal, profissional e espiritual. Portanto, a separação e o divórcio se constituem em atitudes que não devem ser assumidas antes de profunda e demoradas análise e reflexão que nos leve à plena consciência das responsabilidades envolvidas. De acordo com Goldani (1989), a família não é mais vista como…

Valinhos 2015 AVALIAÇÃO Nota Leandro Noronha de Oliveira Queiroz RA: 1102001210 Valinhos 2015 SUMÁRIO 1. Capitulo 1 – Introdução ao estudo do Direito: ............................................ 05 2. Capitulo 5 – Direito Civil III – Família. ........................................................ 07 3. Capitulo 8 - Direito empresarial .................................................................. 10 4. Referencias…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I -Apresentação -Avisos: Provas: N1: 23 de setembro N2: 18 de novembro N3: 1 de dezembro N4: 15 de dezembro -Avaliações Processuais. PONTO 1 – TGDCI: objeto e finalidade 1. Objeto e finalidade do Direito Civil Da importância do estudo introdutório. Visão panorâmica do Direito como todo. “[...] o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e…

união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura pública de conversão de separação extrajudicial em divórcio; escritura pública de divórcio direto consensual; escritura pública de renúncia de herança; escritura pública de cessão de direitos hereditários a título oneroso; escritura pública de cessão de direitos…

CARLI ALIENAÇÃO PARENTAL: reflexos no processo ensino aprendizagem REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DRACENA-SP 2012 MARCIA MITIKO SATO CARLI ALIENAÇÃO PARENTAL: reflexos no processo ensino aprendizagem Pré projeto apresentado ao curso de direito da faculdade REGES de Dracena, como requisito inicial para a elaboração e apresentação do trabalho de conclusão de curso. Orientação da professora Msc Francys Layne Balsan. REGES - REDE GONZAGA…

esferas da existência: jurídica, política, econômica, educacional, etc. Enquanto os revolucionários – sim, gênero masculino – proclamavam uma declaração dos direitos do homem e do cidadão, uma escritora militante, chamada Olympe de Gouges, redigia um projeto de declaração dos direitos da mulher, inspirada em ideias poéticas e filosóficas do Marquês de Condocet, político importante da época. Desde o início da revolução, as mulheres francesas participaram ativamente da vida política,…