Pre Projeto Administraçao Publica

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

Jundiaí Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública 2ª Série Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia II – PROINTER II - 2013 – 2ª SÉRIE Disciplinas norteadoras: Direito Empresarial Processos Gerenciais Responsabilidade Social e Meio Ambiente Tecnologias de Gestão Título: PROINTER II – 2013 – 2ª SÉRIE – Relatório Final TEMA: Projeto Experimental de Viabilidade para a implantação de um Sistema de

Constituição Federal de 1988 que dá ao Poder Executivo, seja ele da esfera federal, estadual ou municipal, a responsabilidade de propor três projetos de lei: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as esferas públicas devem elaborar projetos destas três propostas e encaminhar ao seu Legislativo, conforme data pré-estipulada pela legislação. O estudo descreve que a LOA deve estar compatível não apenas com o PPA, mas com as…

Recursos Humanos Carga horária: 15 horas Pré-requisito: Nenhum Professora - autora: Sylvia Constant Vergara Matriz curricular: Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em Administração pela Fundação Getulio Vargas, administradora de empresas e pedagoga pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com estágio na Beckman High School, New York. Além disso, é professora titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio…

1) Quais as principais diferenças entre os enfoques da Ciência Política, da Administração Pública e da Análise de Política? R= Quanto a Ciência Política, pode entender como relacionada ao processo político da administração pública, sua análise está na organização, na estrutura do governo e na busca pela otimização do seu desempenho, no entanto, a implementação das políticas não ocupam espaço nas suas preocupações e, o seu foco é a política e não processo de elaboração de políticas.…

FACULDADE PITÁGORAS SAMUEL SANTOS ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA LEI 6.830 COMO FORMA DE PROTEGER O EXECUTADO Uberlândia – MG 2012 SAMUEL SANTOS ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA LEI 6.830 COMO FORMA DE PROTEGER O EXECUTADO Uberlândia – MG 2012 SUMÁRIO …

préestabelecidos 1. Considerações Iniciais O processo licitatório caracteriza a aquisição de produtos ou serviços pelos entes da administração que fazem uso da verba pública. Historicamente, há estudos que mencionam as primeiras aparições deste processo durante a Idade Medieval, na Europa. Mas foi em meados do século XIX, com o fortalecimento do Estado Liberal e da Administração Pública Burocrática que tenta diminuir a corrupção e o nepotismo pelo Estado tido como “patriarcal”, que a…

candidato à reeleição e, no atual mandato, foi eleito por uma margem de 0,6% em relação ao seu opositor que já havia obtido outro mandato anterior. A administração do Prefeito Terracota teve que, nos dois primeiros anos do atual mandato, colocar as finanças da Prefeitura em ordem, pois herdou uma situação comum a quase todos os municípios brasileiros: um estado pré-falimentar. Há três demandas prioritárias a serem atendidas. Tais demandas deverão ser atendidas, mantidos os mínimos…

vigência para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas. Analisando a tese, o relator destacou que a imposição de prazo é de índole constitucional, pois é inerente ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (que dispõe sobre o dever de licitar para a Administração Pública), “que as contratações públicas devem ter um determinado prazo …

1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. Nome: Estágio Básico de Salvamento Veicular – EBSV 2012 / 1ª Edição 1.2. Unidade Responsável: 2 SGBM Icoaraci 1.3. Nível/Denominação: Estágio de Requalificação Operacional; 1.4. Grande Área de Conhecimento: Segurança Pública; 1.5. Aspectos Legais: Constituição do Estado do Pará, Lei nº 5.731, de 15 DEZ 1992 (Lei de Organização Básica do CBMPA) e Lei nº 5.251, 31 JUL 1985 (Estatuto dos Policiais Militares da PMPA). 1.6. Coordenadores do Curso: O Coordenador do curso