DIREITO CONSTITUCIONAL OAB

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES. Constituição Federal A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). 1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis. Portanto, as leis não podem ser declaradas inconstitucionais porque violam o preambulo. Obs. I: As Constituições Estaduais podem ou não ser apresentadas por meio do preambulo, não é obrigatório. Obs. II: O corpo fixo é composto por 250 artigos e o ADCT por 97 dispositivos. Não existe hierarquia entre as normas do corpo fixo e as normas do ADCT, são normas constitucionais que estão no mesmo patamar normativo. Ambas servem como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei, ou seja, uma lei pode ser declarada inconstitucional por violar um artigo do corpo fixo ou por violar uma norma do ADCT. 2) ADCT (97 artigos) – As normas do ADCT são exauríveis com o tempo, vieram cumprir uma função: regular a passagem do ordenamento antigo com a chegada da nova CF. Portanto, as normas do ADCT não são atemporais como as do corpo fixo, elas vão produzindo os seus efeitos, algumas já produziram. 3) Corpo Fixo (250 artigos) – São normas atemporais. …

da Constituição Federal de 1988. Ela estabeleceu no seu artigo 5º o princípio da igualdade e ainda determinou como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a promoção do bem de todos, sem preconceito de qualquer natureza, inclusive relativo ao sexo, vedando qualquer discriminação por conta da orientação sexual. Analisaremos o instituto da adoção por casais homoafetivos, fazendo um levantamento histórico acerca da instituição familiar ao longo do tempo e verificando as …

1. Argumentos Favoráveis à Adoção Homoafetiva UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1 2. SOCIOLOGIA JURÍDICA “Argumentos favoráveis à Adoção Homoafetiva” Adryano Felipe de Almeida – 201100161 Ana Carolina de Mattos de Oliveira – 201108048 Andreza dos Santos Fogaça – 201114647 Carolina Palma Zanchi – 201200369 Gabriela Cândido Nascimento – 201204637 Jorge Yago – 201106429 Larissa Brito da Silva – 201203435 Maísa Ferreira Marinho – 201013636 Roannita Gomes Becker – 201105203 Sumaika Caroline Cruz…

competência feita pela constituição. Obs: Esse tipo acontece muito (um Estado invadindo a competência de outro, ou da União) na prova da OAB costuma cair um conflito tratando de competência concorrente sob uma mesma matéria. A União faz uma lei que dá diretrizes gerais enquanto o Estado dava diretrizes especificas, e o conflito era entre a lei federal e a lei do estado e perguntava- se de quem é a competência para julgar esse tipo de conflito? Por ofender a propria constituição que…

aspectos de mudança foi o reconhecimento de diversos novos modelos de famílias pela Constituição Federal de 1988, uma delas, como enfoque deste trabalho a união homoafetiva. O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a evolução da família, bem como o reconhecimento da família homoafetiva, sua importância pra sociedade até a chegada ao instituto da adoção por essa espécie de família. Através de uma análise doutrinária e jurisprudencial é possível constatar que embora haja…

fizer nada, não existirão resultados. Mahatma Gandhi WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO A presente monografia versa sobre a adoção por casais homoafetivos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, junto a doutrinas, leis e jurisprudências, o estudo foi desenvolvido com o objetivo de refletir sobre a proteção àqueles que possuem condições de formar uma família, independente da sua orientação sexual. Para isso, aborda-se a história da homoafetividade, para que se possa…

Thiago Pressato de Araujo e Vanessa de Petta Chagas. BENS DE FAMÍLIA...........................................................................................21 Cesar William Giroto Bastos, Diogo Costa, Fabio Fabbri Junior, Gerson Jacintho e Renato Navas Paiva CASAMENTO NUNCUPATIVO.........................................................................29 AlaédiaAroudo da Silva, Ana Paula Rezende, Cristina Lellis Villanova, Jeferson Marcondes Oliveira e Maria Leidianes Dias.…

ser homossexual não obstaculiza o deferimento da guarda da criança, pois esta é medida de natureza provisória podendo, portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constatação de desvirtuamento na formação psicológica da menor. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApCív 35.466-0/7, Comarca de Osasco, em que é apelante Promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Osasco, sendo apelado H. F. C.: Acordam, em Câm. Especial do TJSP, por v.u.,…

44 6.5) Do direito à diferença ......................................................................... 44 7) VISAO DA SOCIEDADE: do convívio de uma criança com um casal homossexual .............................................................................................................. 46 8) CONCLUSÃO .............................................................................................. 47 9) BIBLIOGRAFIA…

do desenvolvimento psicossocial, de Erik Erikson; comportamento antissocial e violência; comportamento agressivo e a lei; violência e aprendizagem social (Albert Bandura); frustraçãoagressão (John Dollard e Leonard Berkowitz); o desenvolvimento do comportamento antissocial; “bullying” e suas variações; lei jurídica e lei simbólica; os perversos (o gozo pela transgressão; personalidade e doutrina jurídica; dano psicológico). 3ª PARTE Família: funções sociais e psicológicas; a…