Pre Na Administração Licitação

Curso de aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública MODULO I • SEMANA 4 Versão par a impressão PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca Introdução A licitação foi introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a…

INTRODUÇÃO Licitação é processo administrativo usado para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública, seja ela Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza que façam uso de verba pública. Com a criação da Carta Magna, foi determinada a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratação de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções. PROCESSO LICITATÓRIO É composto de…

diferença entre a licitação deserta e a licitação fracassada? Explicar o que são bens e serviços comuns para fins de licitação na modalidade pregão? No primeiro caso, da licitação deserta, que também é conhecida como frustrada, não ocorre o atendimento ao instrumento convocatório oriundo da Administração. Trata-se da inexistência de interessados em participar da licitação, situação esta que autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a…

..... 7 1. INTRODUÇÃO 1.1.TEMA Este trabalho procura analisar o desempenho de uma das áreas da administração pública, expondo as principais vantagens e desvantagens da licitação na modalidade Pregão dentro do Departamento de Compras e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Palmeira. 1.2. PROBLEMATIZAÇÃO Dentro do tema exposto questiona-se: Quais as vantagens e desvantagens da licitação na modalidade Pregão dentro da instituição pública Prefeitura Municipal de Palmeira? 1.3.…

LICITAÇÃO A Licitação é um procedimento administrativo obrigatório a os entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem publico, e que permite a participação dos interessados na apresentação de propostas, para então ser selecionada a proposta que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação. De acordo com o

Contratos de obra Pública e Prestação de Serviços O contrato de obra pública é o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.. Já o contrato de serviço é o acordo celebrado pela Administração Pública ou por quem lhe faz as vezes com certo particular, mediante o qual este lhe presta utilidade concreta de seus interesses. Consideram-se serviços a demolição, o conserto, instalação,…

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS BELO HORIZONTE/MG 2014 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI LUDMILLA STHÉFANE TEIXEIRA LEITE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A FLEXIBILIDADE TRAZIDA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Pré-projeto apresentado na Disciplina de Direito Administrativo de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso da Pós Graduação. Orientador: BELO HORIZONTE/MG 2014 SUMÁRIO …

Crítica da Obra (entre 40 a 100 linhas) A lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, onde “institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. A realização da licitação é obrigatória para toda a Administração Pública, com exceção nos casos que possuem legislação própria. A proposta da criação da lei foi baseada na garantia de igualdade de condições para todos e na idéia de que a…

Se não constar do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sendo disponibilizado antes disso apenas aos órgãos de controle – art. 6º, caput e §3º. Indicação de Marca ou Modelo: Para a aquisição de bens, pode a administração pública indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado e nas hipóteses de (i) necessidade de padronização do objeto; (ii) ser o bem o único…