Pre Artigo

idade. 03) Como é o caput do Artigo 3º? R: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, se prejuízo da proteção integral de que já, assegurado- se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, metal, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. 04) O que diz o Artigo 4º e qual sua importância? R: O Artigo 4º diz que é dever…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

que é Artigo: Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Na área comercial, artigo é cada unidade de mercadoria, cada objeto de negócio. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente. Exemplo: Art. 12º do Código Penal Em termos gramaticais, artigo é uma palavra variável que antecede o substantivo e indica o gênero (masculino ou feminino) e número (singular ou plural). - Os…

obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que…

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) O Artigo 5º Constituição Federal Da Constituição Federal e seus incisos consagraram os direitos Humanos fundamentais, entre eles as garantias e direitos individuais e coletivos. Por meio desse mesmo artigo, a Carta Magna estabelece que todos são iguais. Perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e. Aos…

procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual, processo em epígrafe, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O que faz com lastro no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fazenda Pública propôs execução fiscal contra a empresa, bem…

Fases processual e  pré-processual - RESULTADOS Cópia e Reprodução Proibidas Direitos Autorais Registrados Dados Estatísticos Cópia e Reprodução Proibidas Direitos Autorais Registrados FASE PRÉ-PROCESSUAL CÍVEL PERCENTUAL DE SUCESSO NAS AUDIÊNCIAS 64% EM 2012 63% EM 2013 23.072 Conciliações Obtidas 8.608 36.891 Audiências Realizadas 2013 15.537 2012 84.885 Reclamações Recebidas 32.011 0 10.000 20.000 30.000 40.000 50.000 60.000 70.000 80.000 90.000 FASE PRÉ-PROCESSUAL…

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EXMª. SRª. DRª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE CABREÚVA/SP Julgados do TJSP de 2009 a 2011, Entendo que a criança tem direito a Creche (ver abaixo item 2.2) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 4º da Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 15/09/2012, atualmente com 8 meses de idade, sendo representado por sua…