Prazo Interceptação Telefonica Justificativa

consubstancia na possibilidade de manifestar o próprio ponto de vista sobre fatos, documentos, interpretações e argumentos apresentados pela Administração e por outros sujeitos. Insere-se aí, o direito de apresentar/produzir provas e o direito a um prazo suficiente para o preparo de observações a serem contrapostas; c) motivação – demonstrar a influência de determinado fato ou documento na decisão final. Além disso, propicia reforço da transparência administrativa e do respeito à…

Instruções de Corregedoria números 01/05 e 02/09; o Boletim Técnico Informatizado da DRH n. 01/10; os Ofícios Circulares DRH n. 001/03 e n. 437/04; II – no CBMMG a Resolução n. 215/06–MATEPPAD; Resolução n. 284/08 (extinção do PAE); Resolução n. 301/08 (prazos regulamentares e prescrição da ação disciplinar) e Resolução n. 407/11. Belo Horizonte, 28 de junho de 2012. ________________________________________________ (a) MARCIO MARTINS SANT'ANA, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL…

de Corregedoria números 01/05 e 02/09; o Boletim Técnico Informatizado da DRH n. 01/10; os Ofícios Circulares DRH n. 001/03 e n. 437/04; II – no CBMMG a Resolução n. 215/06–MATEPPAD; Resolução n. 284/08 (extinção do PAE); Resolução n. 301/08 (prazos regulamentares e prescrição da ação disciplinar) e Resolução n. 407/11. Belo Horizonte, 28 de junho de 2012. (a) MARCIO MARTINS SANT'ANA, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL (a) SÍLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO, CORONEL BM…

Instruções de Corregedoria números 01/05 e 02/09; o Boletim Técnico Informatizado da DRH n. 01/10; os Ofícios Circulares DRH n. 001/03 e n. 437/04; II – no CBMMG a Resolução n. 215/06–MATEPPAD; Resolução n. 284/08 (extinção do PAE); Resolução n. 301/08 (prazos regulamentares e prescrição da ação disciplinar) e Resolução n. 407/11. Belo Horizonte, 28 de junho de 2012. (a) MARCIO MARTINS SANT'ANA, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL (a) SÍLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO, CORONEL BM…

Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e aprova os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe…

depende da vulnerabilidade do sistema ou da atividade e da eficácia de contramedidas existentes. Para implementar mecanismos de segurança faz-se necessário classificar as formas possíveis de ataques em sistemas: • • • • Interceptação: considera-se interceptação o acesso a informações por entidades não autorizadas (violação da privacidade e confidencialidade das informações). Interrupção: pode ser definida como a interrupção do fluxo normal das mensagens ao destino.…

sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e aprova os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe…

podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período. GABARITO: A 05. PRAZO REGRA GERAL: JUSTIÇA ESTADUAL: 10 dias, estando o indiciado preso, prazo este improrrogável, e de 30 dias, se o agente enfrenta o inquérito solto; JUSTIÇA FEDERAL: 15 dias, prorrogáveis por igual período, se o indiciado estiver preso, pressupondo autorização judicial (art. 66 da Lei n.° 5.010/1966). Se estiver solto, segue-se a regra geral, saber: 30 dias.…

organize-se para acessar periodicamente o espaço da disciplina. O sucesso nos seus estudos depende da priorização do tempo para a leitura, da realização de análises e sínteses do conteúdo e da interação com os seus colegas e tutor. Não perca os prazos das atividades. Registre no espaço a seguir as datas com base no cronograma da disciplina disponibilizado no AVA. Use o quadro para agendar e programar as atividades relativas ao desenvolvimento da disciplina. 14 Atividades…

forma que vão depender da criação da legislação infraconstitucional. Como exemplo, pode ser citado o caso da Lei 9.296/96, que complementou o art. 5º, inciso XII, CF/88, e regulou as hipóteses em que o juiz tem o poder de autorizar a interceptação de conversas telefônicas. Enquanto não surgiu essa norma, o dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Também dentro dessa linha de raciocínio entende-se que os direitos fundamentais não são absolutos. A própria inevitabilidade de…