Prazo Do Inquerito

INQUÉRITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Luís 2013 1. Introdução O Estado deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja principal finalidade é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Está…

Inquérito Policial 1- Conceito Procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, que tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria a fim de propiciar a propositura da denúncia ou queixa. Como ensina Tourinho Filho, o inquérito é ?o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa…

INQUÉRITO POLICIAL 1- Assinale a alternativa CORRETA: A- O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. B- O inquérito policial é imprescindível para o exercício do direito de ação penal C -O direito de ação penal pode ser exercido independentemente de inquérito policial. D - Nenhuma das alternativas anteriores está correta Resposta: alternativa C - O direito de ação penal pode ser exercido independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à…

a ação penal que são: - Obrigatoriedade: a propositura da ação penal, uma vez preenchidos os requisitos legais, é obrigatória. Não pode, portanto, o Ministério Público recusar-se a dar início à ação. Nos casos em que requerer o arquivamento do inquérito policial, por exemplo, deverá justificar sua opção, que poderá ser negada pelo juiz (art. 28 do CPP). Comete crime de prevaricação o Promotor de Justiça que deixar de oferecer denúncia para satisfazer interesse ou sentimento pessoal…

Queixa; ) No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias. d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas…

PERGUNTAS E REPOSTA SOBRE INQUÉRITO... interessante!!! 2 postagens de 2 autores Assinale a alternativa CORRETA. a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definição 4 3 HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento

1Assinale a alternativa CORRETA. a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. (Sua resposta)b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

INQUÉRITO POLICIAL Sumário: 1. Conceito e finalidade do inquérito policial; 1.1. Natureza jurídica do inquérito – 2. Inquéritos não policiais – 3. Características do inquérito policial; 3.1. Discricionariedade; 3.2. Escrito; 3.3. Sigiloso; 3.4. Oficialidade; 3.5. Oficiosidade; 3.6. Indisponibilidade; 3.7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra