Pratica Simulada De Processo Penal

anterior inciso IV do art. 324 (este preservado na redação original). Parece, pois, haver dois mandamentos em um mesmo dispositivo legal: - o primeiro diz respeito à relação entre prisão preventiva e liberdade provisória, já assimilada no processo penal pátrio, segundo a qual, se não estão presentes os requisitos da primeira, caso é da segunda. Todavia, como já dito, em caso contrário, ou seja, quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não cabe a liberdade…

quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. AULA 4-Vocação…

I. A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II. Uma divisão radical: deficiência mental e deficiências de outra ordem: A. divisão no Direito Penal; B. A divisão no Direito Civil. III. Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito português: A. Respostas pontuais; B. A inabilitação e a interdição. C. O acolhimento familiar e o internamento compulsivo. IV. Os…

direito a alguma coisa, a essência do direito objetivo. Direito processual: É o direito inerente ao processo, ou seja, o rito, os prazos, os dispositivos. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO É a tese que vê o processo como um meio, como um instrumento para se alcançar o fim pretendido, ou seja, o direito material. O direito material é a finalidade, e o processo só serve para se chegar nesse fim. O processo é um mero instrumento, não um fim em si mesmo. LIDE COMO CONFLITO DE…

CONCEITO O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas

menor de 18 anos não pratica crime, mas sim ato infracional. Na prática do ato infracional também se aplica a prescrição? É pacífico o entendimento da jurisprudência ao dizer que a prescrição também é aplicável aos atos infracionais (Súmula 338 do STJ). Segundo a jurisprudência, o cálculo da prescrição é baseado na pena máxima da Lei Penal com a redução pela metade por ser menor de 21 anos (a prescrição é metade da pena máxima prevista para o crime). O art. 115 do Código Penal diz que se…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o ECA.......................................................................... 16 6.2 O Ato Infracional....................................................................................................... 16 6.3 Casos de Flagrante..........

subtrair, ou seja, retirar ou fazer desaparecer, para si ou para outrem, a coisa comum de quem legitimamente a detém. Se o agente retirou a coisa momentaneamente com a intenção de devolvê-la será descaracterizada a infração penal. Nesse crime, o legislador especializou a infração penal, limitando o seu cometimento a determinadas pessoas, bem como ao fato de a coisa subtraída também pertencer ao agente. Vale lembrar que, a coisa comum referida no tipo é móvel, podendo ser fungível…

sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas pré-púberes ou no início da puberdade. Na legislação brasileira, por exemplo, o termo “pedofilia” não é citado em nenhum momento, a pedofilia em si não é crime, no entanto, o código penal considera crime a relação sexual ou ato libidinoso (todo ato de satisfação do desejo, ou apetite sexual da pessoa) praticado por adultos com criança ou adolescente menor de 14 anos. Conforme o artigo 241-B do ECA é considerado crime,…