Pratica Simula Vi

descumprimento de recuperação judicial anterior. O derradeiro impedimento contemplado no art. 48 é a condenação criminal por crime falimentar. É óbvio que a lei não está se referindo à sociedade empresária, já que está como pessoa jurídica, não pratica crimes falimentares. O legislador alude ao empresário individual, administrador ou sócio controlador de empresa. Conforme a LRE, só a condenação por crime falimentar (crimes previstos nesta lei) inabilita o agente econômico para a…

do adolescente (todos aqueles enu- várias são destinadas aos adoles- 5. Princípios: Tanto a Constituição merados na Constituição Federal, centes (exemplos: art. 45, parágrafo Federal de 1988 como, posteriorbem como no próprio Estatuto da Cri- 2º, 54, VI, 61 a 69, 94 e incisos, arts. mente, o Estatuto da Criança e do ança e do Adolescente), salvaguar- 102 a 128, 148, I e II, 171, 190, 201, I Adolescente de 1990, partindo da premissa de que os menores ostendando-os da família, da sociedade…

de natureza grave: Pena – reclusão, de1 (um)a4 (quatro) anos. § 2o. Se resulta a morte: Pena– reclusão, de4 (quatro)a 12 (doze) anos. § 3o. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei no 12.015, de 2009) CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei no 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL POSEAD CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA A TEORIA E PRÁTICA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL: ESCOLA PRIVADA E ESCOLA PÚBLICA NUMA COMPARAÇÃO DE REALIDADES. Maria Cecilia Amancio Rio de Janeiro Janeiro/2012 ii POSEAD CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA ESCOLA PRIVADA E ESCOLA PÚBLICA: UMA COMPARAÇÃO DE REALIDADES E A IMPORTÂNCIA DO…

causar dano a criança ou adolescente. Assim, ao se estudar a pedofilia, buscou se realizar uma análise dos meios pelos quais esta doença se desenvolveria. Desta maneira, analisou-se a evolução da internet, considerada mais um instrumento para a prática de novos delitos ou de delitos já tipificados. Contudo, por maiores que sejam os avanços legais, muitas vezes não são suficientes para que acompanhem adequadamente as ações criminosas. Palavras-Chave: Direito Penal. Criança.…

bonde e um ônibus. Sanduíche autêntico! TIMBIRA - Morreu? FUNCIONÁRIO - Se morreu? Está feito uma papa! Sabes o que é papa? papinha? TIMBIRA - E quando? FUNCIONÁRIO - Agora, sua besta! Neste momento! E o Anacleto ainda não sabe! TIMBIRA - Já vi tudo! FUNCIONÁRIO - Pois é. Chispa e me faz um favor de mãe pra filho: vê se, desta vez, não me fracassa. Porque bicheiro é generoso. TIMBIRA - Pode deixar. FUNCIONÁRIO - Toma o endereço. e sabes qual é o golpe? Segura o Anacleto e…

condições para futura reabilitação do devedor, sem prejuízo de ser caráter intimidativo. A condenação por crime falimentar altera as condições para extinção das obrigações do devedor. Com efeito, se o devedor não for condenado à pena de prisão pela prática de crime falimentar, tem-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento da falência para o reconhecimento da extinção obrigacional. Se condenado, o prazo vai de 10 anos. Os prazos de prescrição da ação penal na falência seguem…

sentido em que se liberta energia potencial. Disse-se atrás que o potencial eléctrico descreve a energia por unidade de carga existente num ponto dentro de um campo eléctrico. Pode colocar-se agora uma questão provocadora: qual será a relevância prática desse valor? Será que conseguimos extrair toda a energia descrita por esse valor de potencial? Extrair essa energia significaria levar os corpos a estados de energia nula. Para tal teríamos de levar todas as cargas de sinais iguais do…

interatividade, a lógica das redes e a emergência da cooperação e da coautoria de conhecimentos. Por fim, no que se refere à análise do uso dos PA’s em imbricação metodológica com atividades práticas de desenvolvimento de OA’s, julga-se plausível inferir a ocorrência de processos de potencialização das práticas educativas, por meio da abertura de possibilidades para a ação protagonista dos discentes na construção de conhecimentos, os quais se materializam na produção de artefatos…

Fazer uma sentença D) Apresentar recurso pertinente Observações 1. A presente atividade irá compor a nota do 1º. Bimestre. 2. Poderá ser realizada em grupos de até 6 pessoas 3. Não será obrigada a confecção dos documentos indispensáveis para prática dos atos, mas estes deverão ser expressamente indicados. 4. O trabalho deve obedecer as normas da ABNT. 5. A última data de entrega será no dia 17 de setembro 6. A apresentação dia 17/09. Obs. A apresentação é facultativa, mas se…