Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

CONTRIBUTIVA: UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR Edison Luis Tokarski1 RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e seus…

O Estado de Direito é o Estado limitado juridicamente a fim de garantir a liberdade humana e garantir os direitos fundamentais do homem. Lembrando que direito fundamental vária de sociedade para sociedade. No século XIX, na Europa esses direitos eram a igualdades Jurídicas e Política, já hoje os Direitos fundamentais foram ampliados. Sem nos esquecermos que é também o império das leis. Estado de legalidade+ garantias da liberdade humana+ outros direitos. Tipos de estado de direito:…

encontrava sua existência e limitação pelo trabalho humano, mas como começaram a surgir problemas para a delimitação do tamanho da propriedade, e a necessidade de um poder independente para ser o juíz dos homens, nasceu, assim, o governo, ou Estado. Locke foi um grande defensor da liberdade individual, sendo contrário à escravidão. Acreditava que o casamento era um contrato em que marido e mulher se uniam em busca da melhor criação para os filhos. A mulher tem o direito de romper esse…

Resumo: O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais da vida social, do convívio com o mundo extra trabalho. O lazer o dignifica, proporcionando um tempo para si, com a família, com amigos e para participar da sociedade. INTRODUÇÃO O direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na Constituição da

A atual Constituição Federal Brasileira é conhecida como a lei mais importante do nosso país, sendo composta de direitos e deveres fundamentais, que garante aos cidadãos brasileiros direitos iguais, sem diferenças de sexo, raça, cor, religião e opção sexual. A nossa Constituição Federal é rígida, ou seja, necessita a observação de critérios previstos nela. A constante evolução do direito exige necessárias alterações na Constituição, desde que seja respeitada a ordem jurídica. Durante…

Direito Constitucional Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução Vamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema. Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas,

Resumo - Aulas 20 e 27/03 Leia atentamente o artigo a seguir e faça um resumo de suas ideias principais. ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Direitos fundamentais: a evolução histórica dos direitos humanos, um longo caminho. Dirceu Pereira Siqueira, Miguel Belinati Piccirillo. 1 Considerações Iniciais A civilização humana, desde os seus primórdios, até o período atual, passou por inúmeras fases,…

jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois consiste também, e ao mesmo tempo, em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma. Nas palavras dos respeitados professores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

discursado sobre direitos iguais a todas as pessoas, grande parte ainda não apresenta discurso condizente com os pressupostos inclusivos, pois deixa de realizar ações de suporte para atender essa demanda populacional, esperando que o próprio indivíduo se ajuste às condições postas. O debate sobre a inclusão social das pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho acompanha um movimento crescente de discussão que no Brasil já é amparada pela constituição de 1988, que assegura…