Portaria Nº 42 99

RESUMO Este trabalho apresenta como tema central a criação de Estatuto que irá servir de auxiliar na regulamentação e reconhecimento do curso técnico em Serviços Jurídicos. O seu desenvolvimento foi caracterizado pela análise de estatutos e portarias de outros cursos, além de uma abordagem da necessidade deste profissional no atual mercado de trabalho brasileiro. Por meio deste trabalho, busca-se apresentar o Técnico em Serviços Jurídicos à sociedade e empresas, de modo a…

como um dos mecanismos que integra o planejamento. O sistema orçamentário é composto por instrumentos que possuem, cada qual, seu papel específico na atividade de planejar. O sistema vigente no Brasil foi legalmente adotado pelo Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, que considerou o planejamento como um princípio fundamental a ser obedecido na realização de atividades administrativas. O art. 7º do Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 (Brasil, 1967)[2],…

VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA A Partir de 01/01/2014 (Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014) R$ 682,50 R$ 35,00 R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 A Partir de 01/01/2013 (Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013) R$ 646,55 R$ 33,16 R$ 646,56 a R$ 971,78 R$ 23,36 A Partir de 01/01/2012 (Portaria Interministerial MPS/MF 2/2012) R$ 608,80 R$ 31,22 R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00 A Partir de 01/07/2011 (Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011) Até R$ 573,91 R$ 29,43…

difundido nos países de língua latina (Brasil, Argentina, Espanha, Chile, Uruguai, Itália, etc), ocupando lugar de destaque entre os derivados do leite. Segundo o Regulamento Técnico Mercosul para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite (Portaria nº 354, de 4 de Setembro de 1997), este é o produto, com ou sem adição de outras substâncias alimentícias, obtido por concentração e ação do calor a pressão normal ou reduzida do leite ou leite reconstituído, com ou sem adição de…

se faz necessária, uma vez que possibilitará otimizar e qualificar as ações da Vigilância em Saúde, e atender à população com respostas rápidas e seguras. Concomitante, na esfera federal, o Decreto 7.508/2011 de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.800/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Também institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o…

exposição ao frio intenso pode causar desconforto, estresse físico e em casos mais graves pode causar a hipotermia em decorrência da perda excessiva de calor do corpo, podendo levar o trabalhador à morte. As Normas Regulamentadoras aprovada pela Portaria n. 3.214/78, que regulamentam e estabelecem os procedimentos relacionados à saúde e a segurança do trabalho não determina um limite de tolerância definido para exposição ao frio, mas determina que seja realizada uma avaliação…

ANEXO II EXEMPLO DE RELATÓRIO DO TOMADOR DE CONTAS ESPECIAL (PARA CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES) RELATÓRIO DE TCE Nº XX/2013 DADOS DO CONVÊNIO PROCESSO ORIGINAL 90000.000050/2009-99 INSTRUMENTO ORIGINAL Convênio nº 123/2009 REGISTRO SIAFI (OU SICONV) 123123 OBJETO DO CONVÊNIO Obras de Reforma, Ampliação e Manutenção na Creche Municipal. PROGRAMA DE TRABALHO 99.999.9999.9999.9999 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 01/01/2009 a 31/12/2009 UG CONCEDENTE Secretaria de Obras Sociais

Servidores Públicos podem compor a diretoria de uma Oscip? Não. A Lei nº 9.790/99 permite apenas a participação de servidores públicos em Conselhos Fiscais de Oscips, sem remuneração. Entende-se como servidor público aquele que exerce cargo, função ou emprego público. Podem ser diretores de Oscips os servidores aposentados. 38. Quais são os documentos necessários para ingressar com o pedido? O art. 5º da Lei nº 9.790/99 exige os seguintes documentos: a) Estatuto registrado em…

Militar (Lei n° 4.375, de 16 AGO 64). b. Regulamento da Lei do Serviço Militar (Dec n° 57.654, de 20 JAN 66). c. Decreto nº 60.822, de 07 JUN 67 - Alterado pelo Decreto nº 63.078, de 05 AGO 68 e Decreto nº 703 de 22 DEZ 92 - Aprova as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas. d. Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880, de 09 DEZ 80). e. Portaria Nº 144 – DECEx, de 5 de outubro de 2012 – Aprova as Instruções Reguladoras do Exame de Comprovação de Habilidade…

ambas a consumo próprio ou de terceiros, com respeito pelas condições previstas na lei. Legislação Cogeração - DL 538/99 de 13 de Dezembro. Cria o mercado interno de energia eléctrica aberto a partir de 18/02/99. Este DL surge no seguimento da directiva comunitária 96/92/CE de 19/12/96. e deliberação da (Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) nº 92-A/99 de 15/02/99. Cria-se uma maior amplitude de casos em que se pode fornecer energia eléctrica produzida para: i)…