Portaria Ms Gm 777

o art. 2.° do Código Penal. Ilustrando: se alguém traz consigo substância entorpecente, definida em portaria do Ministério da Saúde, caso a droga seja retirada dessa relação, é natural que haja retroatividade benéfica e a consequente abolido criminis. Afinal, o mais importante, no caso do crime de porte de entorpecente, é saber o que é substância entorpecente e quais são as enumeradas na portaria do Ministério da Saúde, ao passo que no delito de transgredir tabela de preços é secundário…