Portaria 453 Capitulo 3 Obrigações Básicas

cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou…

-------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS -------------------------------------------------1. Decreto Estadual nº 9.174/2010 – DETRAN............................................................................................ 3 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2013 – MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO.............. 5 3. MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras…

TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa - DN TCU nº 127/2013, da Decisão Normativa - DN TCU nº 129/2013, Portaria/TCU nº 175/2013 e a Portaria/SE/CGU nº 650/2014 e orientações do órgão de controle interno. Coordenado e elaborado pela Secretaria de Gestão Estratégica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, com apoio e contribuições do GT – Grupo de Trabalho designado pela Portaria nº 1484, de 28/10/2013, publicada no Boletim de Comunicações Administrativas da Embrapa (BCA)…

do dia 8 de agosto de 2002. Esse manual vem sendo atualizado periodicamente e o escopo atual dos trabalhos de fiscalização foi revisado em 2005, constituindo-se na norma orientadora dos Trabalhos de Fiscalização Econômico-Financeira da ANTT. As obrigações legais e contratuais, que norteiam as atividades de fiscalização econômicofinanceira da ANTT e que serviram de referência para elaboração do Manual de Fiscalização, que abrange os três modais, estão contidas nas normas e legislação vigentes, em

5º da Lei Complementar n.º 76 / 93. Noprimeiro capítulo demonstra-se a importância a nível territorial do uso irregular ou precário das áreas públicas na Amazônia. No segundo capítulo, identificam-se as formas de ocupação das áreas públicas que guardam relação àreforma agrária, os casos em que estas podem ser regularizadas e os instrumentos que conferem a titulação ou salvaguarda jurídica às referidas ocupações. Observam-se, no terceiro capítulo, os tipos de irregularidades e fraudes…

POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA CAPÍTULO…

Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios, disciplinar procedimentos administrativos e regulamentar o processo administrativo previdenciário aplicável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Capítulo I Dos Beneficiários Seção I Dos Segurados Art. 2º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas elencadas nos arts. 3º ao 7º. Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º…

apresentar seus trabalhos, a quem muito se agradece pela valiosa contribuição. Assim, este Manual apresenta a seguinte estrutura: a) o primeiro capítulo contempla a estrutura de trabalhos acadêmicos mais simples e regulares de aula, como as resenhas, os resumos, as paráfrases e os artigos acadêmicos; b) o segundo capítulo trata dos projetos de pesquisa, detalhando cada um dos seus elementos, os quais são também acompanhados de exemplos; c) o terceiro descreve os…

comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

elaborar e apresentar seus trabalhos, a quem muito se agradece pela valiosa contribuição.  Assim, este Manual apresenta a seguinte estrutura: a) o primeiro capítulo contempla a estrutura de trabalhos acadêmicos mais simples e regulares de aula, como as resenhas, os resumos, as paráfrases e os artigos acadêmicos; b) o segundo capítulo trata dos projetos de pesquisa, detalhando cada um dos seus elementos, os quais são também acompanhados de exemplos; c) o terceiro…