Portaria 453 Capitulo 3 Obrigações Básicas

em juízo em razoável tempo. A visão minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro, denominado Corregedoria-Geral da Justiça, evidencia o que é este Órgão e de que forma ele se…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger­se­á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos…

................................................... 110 2.2.2 Das unidades descentralizadas .......................................................... 117 2.3 Das atribuições do Departamento de Polícia Federal ............................... 122 3. DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL .......................................................... 163 3.1 Contextualização do inquérito policial na investigação criminal no direito pátrio e comparado........................................................

especial, e das fundações públicas federais. 2-O que significa servidor, para os efeitos desta lei? R: É a pessoa legalmente investida em cargo público. Readaptação Recondução Reintegração Reversão Aproveitamento Nomeação Promoção SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO 3-O que é cargo público? R: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 12-Quando a nomeação se fará em caráter efetivo? R: Quando se tratar…

Rio de Janeiro 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística – IBGE Diretoria de Pesquisas Coordenação de População e Indicadores Sociais Pesquisa de Informações Básicas Estaduais Perfi l dos Estados Brasileiros 2012 Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística - IBGE Av. Franklin Roosevelt, 166 - Centro - 20021-120 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil ISBN 978-85-240-4276-8 © IBGE. 2013 Capa Marcelo Thadeu Rodrigues - Gerência de

sucumbência da mão-de-obra assalariada frente à ganância produtiva desenfreada dos detentores dos meios de produção. O direito laboral nasce, assim, embalado pelos anseios e ideais de promoção da justiça social e de tutela ao trabalhador hipossuficiente. 3- Formação Histórica do Direito do Trabalho. O primeiro regime de trabalho que se tem notícia, desde que o homem passou a viver em sociedade, foi o regime da escravidão. O escravo não detinha direitos e guardava tal condição…

termos que nunca foram ultrapassados." L. Duguit SUMÁRIO Prefácio à 25.' edição 1 Prefácio à 23.' edição: "Nova Visão do Desenvolvimento" 3 Prefácio à 21.' edição: "Novos Direitos da Pessoa Humana" 7 1. Direito ao ambiente sadio (9); 2. Direito ao trabalho (12); 3. Direitos do Consumidor (13); 4. Direito de participação (15); 5. Direito ao desenvolvimento (19) Prefácios anteriores 21…

Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas…