Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

interpretativa e integrativa’. O recurso aos princípios se impõe ao jurista para orientar a interpretação das leis de teor obscuro ou para suprir-lhes o silêncio. Antes ainda das Cartas Constitucionais, ou, melhor, antes que, sob o influxo do jusnaturalismo iluminista, máximas jurídicas muito genéricas se difundissem nas codificações, o recurso aos princípios era uma necessidade de interpretar e integrar as leis. Partindo-se da função interpretativa e integrativa dos princípios –…

2.8 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ·············································································· 2.9 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90) ································· 37 39 39 43 44 45 48 54 59 67 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 INQUÉRITO POLICIAL…

CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIA CRIMINAL BRASILEIRO Agnaldo Abrantes Rio de Janeiro 2004 AGRADECIMENTOS A ingratido no agrada, desagrada, agride e magoa. Agradeo sempre, e nunca demais, Naise e Beatriz, porque com o amor que me dedicam a vida se torna mais feliz. Tambm agradeo aos meus pais pelo exemplo de dedicao, honestidade e trabalho. Agradeo professora Dr Jacqueline Muniz por sua pacincia e simplicidade. Agradeo aos meus irmos,…

9QSBMqn n 1 f1 CELIA1 1f '' EGE f t l tm ■ m |[ 1 í m i ®ki ® i|. 1 I H H / « S W Í;w século:m mmmmm-m • m iw a i» $1 . o . .'-v.' ‘ '//fTs.r// ' *//#//#///* •'W /AZ/A • 4 mwmk. À primeira vista a abolição da escravidão no Brasil foi uma empre­ sa política relativamente curta e pací­ fica, dirigida por elites humanitárias e progressistas. Ansiosas por fundar um novo tempo, pautado pela ordem capitalista e pelo progresso, estas elites liberais teriam se…

for direto, e lhe(s), quando o objeto for indireto. Quero-a muito, Elisa. [= alguém deseja Elisa] Quero-lhe muito, Elisa. [= alguém ama Elisa, tem afeto por ela] Ela não o quis para marido. [= ela não o deseja] “Eu hei de ver minhas filhas, porque lhes quero muito.” [= ama muito as filhas] (Camilo Castelo Branco) 3. visar / visar a Exemplos “Filipe dos Santos ficou imobilizado por dezenas de bacamartes que visavam o seu peito.” (Viriato Correia) Não é muito fácil visar…

a todos assegurados. Pretende-se aqui demonstrar que há compatibilidade e harmonia entre a figura do testamento vital, ainda no início de seu desenvolvimento no direito brasileiro, e o sistema jurídico constitucionalizado vigente na República brasileira. Para tanto, num primeiro momento será abordada a definição doutrinária de testamento vital, especialmente quanto às suas características e finalidades. Posteriormente, discorrer-se-á acerca dos conceitos jurídicos de autonomia e…

municipal (...). O governo federal (..). O autor citou as três sedes em ordem crescente e abordou de forma desorganizada. Falha de coerência. O segundo aspecto em relação à coerência está na lógica. Observe o trecho a seguir. Brasília é a melhor cidade do Brasil. A qualidade de vida apresenta dados que se destacam no cenário nacional: baixa criminalidade, alto poder aquisitivo e boas opções de lazer. Também o clima propicia agradáveis dias durante o ano inteiro. Infelizmente, muitas…

Instituto Sou da Paz e Danilo Kazuo Machado Miyazaki, Defensor Público do Estado de São Paulo LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas –…

normas de caráter processual previstas na legislação extravagante. LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO A lei processual penal, em regra, aplica-se a todo o território brasileiro. Entretanto, e por exceção, é possível que a lei processual penal estrangeira se aplique no território nacional brasileiro face à existência de tratados convenções ou regra de direito internacional. O tratado prevalece em relação à lei federal. Importante salientar que embarcações ou aeronaves…

3616-3666 – São Paulo Lôbo, Paulo Direito civil : famílias / Paulo Lôbo. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Direito civil). 1. Direito civil - Brasil 2. Direito de família Brasil 3. Direito de família - Jurisprudência - Brasil 4. Direito de família - Legislação - Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.6(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito de família : Direito civil 347.6(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial…