Contabilidade comercial

fiscalizar as entidades e organizações governamentais ou não, que prestam serviços de cunho social, constitui-se em obrigação de todos, não só daqueles legalmente instituídos para tal como é o caso do Ministério Público, mas também e principalmente, de toda a população, razão de ser da existência das mesmas. Temos certeza de que esta obra trará grande contribuição para o aperfeiçoamento de trabalhos e ações que estejam em execução nesta área, bem como estimulará e subsidiará o desenvolvimento de novos estudos e pesquisas engajadas na melhoria da sociedade como um todo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ciente da responsabilidade de seu papel de agente de defesa dos direitos sociais e individuais e de sua função enquanto órgão incentivador e propiciador de mudanças, principalmente de ordem qualitativa, na base social, sente-se recompensado em poder, mais uma vez contribuir, para o alcance do ideal comum de crescimento, desenvolvimento e conseqüentemente de justiça social, em nosso país. José Maria Rodrigues de Oliveira Filho Procurador-Geral de Justiça Prefácio A ampliação cada vez maior de iniciativas privadas com sentido público, evidencia o quanto se tornou essencial e emergente, a atuação do Terceiro Setor – não-governamental e não-lucrativo – como parceiro imprescindível no atendimento as demandas mais prementes do povo brasileiro. Iniciando-se por meio de mecanismos de ação mais simples tais como os movimentos…

responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira Câmara (Sumário) Nos processos afetos ao controle externo a cargo do TCU, a análise do interesse em recorrer abarca a aferição do benefício público em se rediscutir a deliberação proferida, assim como a verificação de possível violação a direito do recorrente, não merecendo ser conhecidos os recursos…

Auditoria Interna e Controle Governamental 2ª edição Controle Externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos federais Missão Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade Visão Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública www.tcu.gov.br Auditoria Interna e Controle Governamental Negócio CGU Controladoria-Geral da União RESPONSABILIDADE…

da administração direta estadual. D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia…

da administração direta estadual. D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia…

pessoa com transtorno mental, passando a questionar a internação como forma privilegiada de tratamento e estimulando a utilização de redes de serviços de atenção psicossocial. A lei atual, ao conceituar a Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI), colocou em cena um novo ator no contexto da psiquiatria, o Ministério Público Estadual, que passou a ter uma função prevista e regulamentada quanto a sua participação no controle e acompanhamento das internações. Por outro lado, os…

27% 36% 12% 25% de músculos (20,4kg), de ossos (68kg) e de peso residual(14,2kg). b- Uma composição corporal equilibrada faz parte da condição física total. O percentualde gordura corporalcompreende: - : é a gordura estocada nas medulas ósseas, Gordura essencial - coração, pulmões, fígado, baço, rim, intestinos, músculos e tecidos ricos em lipídio através do Sistema Nervoso Central. Essa gordura é necessária ao funcionamento fisiológico normal. Nas mulheres, a gordura essencial…

particulares. (Nota: Neste Parecer, há manifestações anteriores ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.) Assuntos abordados neste Parecer: Laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por…

Sociedade em comum 5.1.1. Prova da existência da sociedade em comum 5.1.2. Responsabilidade dos sócios na sociedade em comum 5.2. Sociedade em conta de participação 6. Sociedades personificadas 6.1. Sociedade simples pura (“simples simples”) 6.1.1. Contrato social 6.1.2. Direitos e deveres dos sócios 6.1.3. Deliberações sociais 6.2. Sociedade limitada 6.2.1. Legislação aplicável 6.2.2. Contrato social 6.2.3. Deliberações sociais 6.2.4. Natureza personalista ou capitalista da…

de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível…