Porque Juridicamente O Empregador Não Tem Como Ser Confundido Com O Empregado

dar mais segurança às relações sociais. Com o Novo Código Civil foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico novos princípios como a Boa Fé objetiva, Equilíbrio Econômico e Função Social dos Contratos, vale ressaltar que esses novos princípios não aboliram os princípios clássicos contratuais como Autonomia da vontade, obrigatoriedade do contrato e a relatividade de seus efeitos. Nesse momento complexo do direito onde devemos fazer a síntese entre novos e antigos conceitos, é de suma…

ROL DE CATEGORIAS Crime “O crime deve ser, sempre, um fato típico, ilícito e culpável”.1 Parafilia “Parafilia caracteriza-se por fantasia sexual geralmente repetitiva e angustiante para o indivíduo. A fantasia especial, com seus componentes conscientes e inconscientes, constitui elemento patolognomônico, sendo a excitação sexual e o orgasmo fenômenos associados”.2 Pedofilia “Perversão sexual que se apresenta com a predileção erótica por crianças, indo desde atos obscenos até a prática

de Defesa do Consumidor. “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder” Barão de Montesquieu RESUMO O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é apresentar ao leitor o que vem a ser o Contrato de Adesão Eletrônico, mostrando a previsão legal e a interpretação à luz da modernidade que gerou essa nova modalidade contratual.…

de Araújo, que faz evoluir não só o trabalho de seus alunos, mas seus próprios alunos. Aos meus ilustres professores do Mestrado: Elizabeth Nazar Carrazza, Roqu e Antonio Carrazza (onde o trabalho começou), Robson Maia Lins e Maria Rita Ferragut. Em especial, a Tácio Lacerda Gama e Fabiana del Padre Tomé, que estiveram na banca de qualificação e fizeram as mais importantes sugestões, acolhidas de pronto. Aos ensinamentos de dois gênios sem os quais este trabalho não existiria:…

do chamado débito conjugal. Nesse diapasão, o tema se torna polêmico, pois, apesar de ser um ato praticado com frequência nos relacionamentos matrimoniais, o mesmo não é denunciado nem divulgado, por motivos de represália por parte dos indivíduos que os praticam. Esse estudo faz-se necessário para demonstrar que existe a possibilidade do estupro acontecer no casamento e mostrar que qualquer um dos cônjuges pode ser o sujeito ativo ou passivo desse tipo de crime. Palavras-Chave:…

específicos, que subordina ambas as partes. Essa ligação jurídica não será perpétua, pois cumprida a prestação, extingue-se o vínculo. A obrigação pode-se extinguir de várias formas. Já que uma de suas importantes características é o seu caráter provisório, independente das circunstancias, haverá a extinção da prestação. Ao longo desse trabalho, será possível compreender algumas formas de extinguir a obrigação, de maneira direta ou quando, esta não for possível, de maneira indireta ou…

Dicionário de Seguros • ABALROAÇÃO OU ABALROAMENTO É o choque ou encontro entre duas embarcações. A abalroação pode ser fortuita ou culposa. O seguro só responde pela abalroação fortuita. • ABANDONO Ato pelo qual o segurado, em certos casos previstos na lei, abandona e cede ao segurador a posse plena dos objetos segurados e reclama, em troca, o pagamento integral da importância segurada estipulada no contrato de seguro. • ABARAM Associação Brasileira de Árbitros Reguladores…

registrados meus agradecimentos a essa Universidade, aos professores e assistentes, aos alunos, permitindo­me a menção especial ao Prof. José de Oliveira Ascenção, que, por seu empenho, propiciou­me o referido convite. Não posso, no entanto, esquecer­me dos colegas, meus assistentes da Faculdade de Direito da USP e da PUC de São Paulo, bem como das gerações de estudantes que acompanham meus cursos, estimulando­me e obrigando­me ao…

investigativo sobre a responsabilidade tributária. O objetivo deste estudo será analisar as formas de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), através de uma apreciação doutrinária e jurisprudencial do assunto. Não foi por acaso que escolhemos o tema. Freqüentemente, em nossa labuta diária na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nos deparamos com questionamentos acerca a quem atribuir a responsabilidade por determinado crédito…

trabalho. RESUMO O Direito do Consumidor é ramo relativamente novo no Direito Brasileiro, sendo determinado pelo CDC, e visa regular as relações de consumo. No entanto, quando há conflito entre consumidor e fornecedor, levado a juízo, poderá ser aplicada a previsão do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor. Este artigo possibilita que o juiz inverta o ônus probatório, em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua…