Porque Fazer Preventiva

I - REFORMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei…

de seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir: O ora Requerente encontra-se preso na Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, em cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva de nº 56/2013, sob o escopo de garantia de ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Ocorre que o Requerente, que é pai de…

deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP. É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na…

a afirmar que por tratar-se “de crime cometido com violência.” Ainda, completou afirmando que “a primariedade e o trabalho lícito, por si só, são insuficientes para a garantia da soltura”. (fl. 67) 2. DO DIREITO Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. …

as perguntas do ministério Publico ou do Assistente de Acusação. Ademais restou claramente demonstrada encaminhando o réu a julgamento pelo tribunal popular. Em seguida leu excerto da r. decisão colegiada, no qual teve o decreto de sua prisão preventiva decretada tendo os seguintes fundamentos “Em homenagem ao Principio da Soberania dos Veredctos( art 5 inciso xxxviii, letra c da Carta Politica, nego ao Réu o direito de apelar desta sentença em liberdade. Justifico sua…

globalizado, a busca por qualidade total em serviços e produtos é fundamental e com ela busca obter uma boa administração para mantê-los em funcionamento. No cotidiano de nossas vidas, como por exemplo em casa, vida profissional você já teve que fazer algum trabalho de reparo, conserto, troca, conservação de maquinas, ferramentas ou peça. Em qualquer lugar os meios de produção sofrem desgastes e quebras, e com isso acabam de necessitar de reparos, substituição e conservação. Pois…

esta instituição no dia 04.10.2012. 2. DO DIREITO 2.1. INICIALMENTE – DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DA PRIMARIEDADE DO RÉU Sabe-se que antes da condenação criminal transitada em julgado a regra é a liberdade. Assim, a prisão cautelar preventiva, ou seja, durante a tramitação do processo, somente pode ocorrer em casos de extrema exceção, quando…

dos Albatrozes, nº 635, Conjunto Manaíra, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito, nesta cidade, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito…

Prisão Preventiva A prisão preventiva é medida de natureza cautelar. A lei não prevê um limite de duração, devendo assim respeitar a razoabilidade (após a reforma, afasta-se o prazo hipotético de 81 dias, que era a soma dos prazos para a execução dos atos processuais). Está também sujeito à clausula "rebus sic stantibus", o que significa que enquanto persistirem os requisitos autorizadores de sua decretação, a prisão deverá ser mantida. Previsão Legal A prisão preventiva…