Por Um Descuido Do Departamento Jurídico

dificuldades de adaptação, além das possíveis soluções apontadas pelos especialistas sobre o tema. 13 1 BREVE TIPOLOGIA E CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO Contrato de trabalho, nas palavras de Aristeu de Oliveira1, é um negócio jurídico entre empregador e empregado, em que este presta serviços àquele, em troca de remuneração. Este tipo de contrato é pessoal, ou seja, a pessoa prestadora do serviço contratado deve ser única, física e insubstituível, fazendo com…

sujeito ativo, dúvidas não existem de que pode ser qualquer pessoa. Mas e o sujeito passivo, quem é? Tem-se indicado a coletividade como sujeito passivo do delito previsto pelo art. 229 do Código Penal, porquanto é a moralidade pública sexual o bem jurídico por ele tutelado. Alguns autores, no entanto, a exemplo de Luiz Regis Prado, incluem, também, como sujeito passivo, aquele que exerce a prostituição nos estabelecimentos a que a lei se refere. Em sentido contrário, Guilherme de Souza…

nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT.1 O Brasil é o primeiro País do mundo a ter uma norma de ampla abrangência voltada para os trabalhadores da saúde 6. A última NR no final da década de 90, é a NR 32 (…

característicos do racionalismo francês (Rosanvallon, 1992: 137-167). Dois anos após a revolução francesa, a Constituição de 1791 especificou, para erradicar quaisquer mal-entendidos, que “os representantes nomeados nos departamentos não serão representantes de um determinado departamento, mas da nação inteira” (citado por Sartori, 1962: 19)3. Sabe-se que disposições políticas semelhantes tornaram-se comuns às Constituições modernas (Manin, 1995). Do outro lado, é consensual que…

só admitem que uma cultura administrativa, com os princípios referidos, seja o eixo orientador do governo”. 3. Experiências de reformas administrativas No Brasil a implantação da Administração Pública Burocrática deu-se pela criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, pelo Decreto n° 579, de junho de 1938 (embora iniciada em 1936 com a criação do Conselho Federal do Serviço Público, absorvido pelo DASP), representando a primeira reforma administrativa do país e a

Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Diante dos acontecimentos, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a…

texto legal, 45 Redação de atos normativos, 47 Do geral para o particular, 49 Numeração, 50 Citações, 50 Folhas de continuação, 52 Atos administrativos, 53 Apostila, 55 Elementos da apostila, 55 Ata, 59 Regras gerais, 59 Ato de assentamento, de valor jurídico, 61 Elementos da ata, 61 Atestado, 67 Elementos do atestado, 67 Certidão, 71 Elementos da certidão, 71 Despacho, 75 Elementos do despacho, 75 Exposição de motivos, 79 Elementos da exposição de motivos, 79 Fac-símile, 83 Informação,…

supervisionadas) RESPONSABILIDADE POR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Considera a responsabilidade exigida com relação ao manejo, manutenção e guarda de máquinas, ferramentas e equipamentos,bem como a prevenção contra estragos ou prejuízos devidos a descuidos. RESPONSABILIDADE POR NUMERÁRIO Considera a responsabilidade exigida do ocupante do cargo pela guarda e manuseio de dinheiro, títulos e documentos da companhia e possibilidade de perda dos mesmos.…

conseguiu com empréstimos de vários investidores (incluindo a Universidade de Princeton). Achando a soma extremamente alta, Kroc resolve cortar relações com os irmãos McDonald. O acordo permitia aos irmãos manter seu restaurante original, mas por um descuido, eles não conseguem reter o direito de continuar com sua franquia do McDonald's. Foi rebatizado com o nome d "The Big M" ("O Grande M"), mas Kroc levou-o à falência, construindo um McDonald's a apenas uma quadra ao norte. Se os…

obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada) 168 . O vocábulo “domicílio” tem significado jurídico relevante em todos os ramos do direito, especialmente no direito processual civil. Malgrado o seu conceito e a sua disciplina se encontrem no direito civil, interessa bastante ao direito processual civil, para determinação do foro…