Por Que Deve Existir Juri Popular

3. Incidente de Falsidade; 4. Incidente de Insanidade Mental; 5. Conflito de Competências; 6. Etc. Questões Prejudiciais Conceito - é uma questão que surge no curso de um processo e deve ser julgada antes da questão principal. Características: 1. Anterioridade - a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; 2. Interdependência - a questão prejudicial influencia o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; 3. Autonomia - pode ser…

orador deve falar. Pode ser assim porque οἴμη significa tom, e os tocadores da lira deram o nome de prólogo ao prelúdio de sua performance para ganhar o favor da audiência antes de entrar na normal disputa para o prêmio, que os oradores, antes de começarem a defender, faziam algumas observações introdutórias para ganhar a indulgência dos juízes. Ou poderia ser porque o οἶμος significa caminho, que a prática fazia aparecer, chamando a introdução de prólogo. Mas em todos os casos não pode…

país. Cada juiz julga nos limites de sua competência. Competência - é o poder de cada juiz de conhecer e julgar determinados litígios. Princípio da Indeclinabilidade - o juiz não pode recusar a jurisdição. Se o juiz não acha fundamento na lei, deve julgar por analogia, costumes, princípios gerais do direito, etc, mas não pode deixar de julgar. Princípio da Indelegabilidade - o juiz pode delegar atos processuais, mas não pode delegar a função de julgar, de dirimir litígios. Princípio da

devido. É precisa esta análise, a fim de dirimir eventuais falhas na lei; uma vez que ela é feita por seres humanos falhos, e, por isso, é passível de falhas. Também deve-se ressaltar que na adequação da regra ao caso concreto, a decisão do juiz deve passar pelo campo do Direito, mas não apenas por ele. Na justiça como um todo, deve-se primar pelo princípio do jus est ars boni et aequi; ou seja, “o Direito é a arte do bom e do justo”. Isto pode ser percebido nas sutilezas da obra, de…

idade, estado civil e deficiência física. DISTINÇÃO EM RAZÃO DA IDADE: A constituição proíbe que ocorra descriminação em relação a idade na contratação no mercado de trabalho. DIREITO A SEGURANÇA: É a atuação dos direitos fundamentais, o estado deve assegurar a todos segurança. Abrange os direitos subjetivos como: princípio de legalidade e segurança nas relações jurídicas. DIREITO A PRIVACIDADE: A constituição estabelece que são invioláveis a vida intima do indivíduo podendo ser…

autoridades, árbitros, conselheiros locais. O conselho dos centralização e a profissionalização alienassem o povo, ou o cidadão ordinário, das funções públicas da administração da justiça? Ao longo da história, a presença dos leigos ou a participação popular na administração da justiça assumiu diversas formas. 1 Professor de História do Direito e do Pensamento Juridico, bem como de Filosofia do Direito na USP, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo,…

PONTO 1 PEÇA: Apelação Criminal ENDEREÇAMENTO: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo PEDIDO: Absolvição de João do crime previsto no art.148, §1º, V, do Código Penal por não haver prova da existência do fato (art.386, II, CPP) ou por não existir prova suficiente para a condenação (art.386, VI, CPP). PONTO 2 PEÇA: Recurso em Sentido Estrito ENDEREÇAMENTO: Tribunal Regional Federal da 3ª Região PEDIDO: Impronúncia de João pela não existência de indícios suficientes de…

princípio da absoluta igualdade entre as partes (todos estão no mesmo pé de igualdade); o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Só há uma decisão judicial que não é fundamentada, é a decisão (voto) dos jurados no tribunal do júri em que eles estão até proibidos de fundamentar. Élcio César Entringer - Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte – 7º período Página 1 Direito Processual Penal I b)…

­ mi óti ca, à P si col ogi a Jurídica. Tornando c o m o ponto de partida o m i c r o c o s m o c o m p o s t o pe l o tri bunal do júri, onde as e moç õ es e paixões h u ­ manas e s t ã o s e m p r e d r a m a t i c a m e n t e c ond e ns a d a s , o autor e xpande o a l c a n­ c e de sua pcsqui-sn, d e s v e n d a n d o os papéis que' a sedução pode e deve e xe r ­ c e r na v e r t i g i n o s a mu l t i p l i c i d a d e das rel ações interpessoais e sociais de n o s ­ so…

eletivos, mas para alguns cargos existe a exigência de idade mínima. DIREITOS DA PESSOA HUMANA Os direitos fundamentais da pessoa humana não dependem da nacionalidade ou cidadania, sendo assegurados a qualquer pessoa. No entanto, podem existir certos meios de proteção que as leis de um Estado criam especialmente para os seus cidadãos. As Constituições geralmente se referem a eles como “direitos individuais”. Na Constituição brasileira dispõe que são assegurados aos brasileiros…