Por Que A Exoneração De Empregados é Valida Enquanto Estrategia De Redução De Pessoal

econômico do País; XXX – é garantido o direito de herança; XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas…

Conferência Mundial do Emprego, realizada em Genebra de 4 a 17 de Junho de 1976, proclama-se que “as estratégias, as políticas e os planos nacionais de desenvolvimento deveriam comportar claramente, como objectivo prioritário, a promoção do emprego e a satisfação das necessidades essenciais da população de cada país” e afirma-se que “em todos os países, um emprego livremente escolhido faz parte de uma estratégia que visa a satisfação das necessidades essenciais como um meio e como um…

(GOVERNO), que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa propriamente dita (sentido estrito) (ADMINISTRAÇÃO), que as executa. É interessante lembrar, por fim, que a administração pública é objeto de estudo do direito administrativo, enquanto o Governo é objeto de estudo do direito constitucional. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da Administração Pública. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios são postulados fundamentais que inspiram todo o…

“encorajar os tecnólogos a olhar os problemas humanos”. Tais expressões signi­ ficam que onde começa o comportamento hum ano cessa a tecno­ logia, e que devemos prosseguir, como no passado, com o que aprendemos da experiência pessoal, ou da compilação de expe­ riências pessoais chamada história, ou da destilação de experiências encontradas na sabedoria popular e nas regras práticas do costume. Tudo isso esteve à nossa disposição durante séculos, e tudo o que temos para demonstrá-lo é o…

Civil. Um empresário astuto percebeu-lhe o valor como bebida, que rapidamente se popularizou durante a Idade de Ouro até tornar-se o bem de consumo dominante do Século Americano. A razão do sucesso da Coca-Cola foi uma publicidade onipresente, enquanto os mestres criadores de mitos da Companhia despertavam e em seguida saciavam a sede de uma nação. E quando a II Guerra Mundial levou tropas americanas ao ultramar, o refrigerante seguiu-lhe as pegadas, lançando os alicerces de uma…

definida na própria Constituição, que também estabelece o que lhes é vedado. Os arts. 21 e 22 enumeram as matérias privativas da União; o art. 23 relaciona as matérias de competência comum; o art. 24 lista os casos de competência concorrente, enquanto o § 1º do art. 25 confere aos Estados a chamada competência residual ou remanescente e o art. 30 dispõe especificamente sobre o que compete aos Municípios. No que respeita ao Distrito Federal, as competências legislativas dos Estados…

- prover, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadro próprio, praticar atos de gestão e exercer os atos de provimento derivado, decidindo sobre a situação do pessoal da carreira; III - compor os órgãos de sua administração superior e elaborar seu regimento interno; IV - exercer outras competências dela decorrentes; V - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias

tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e demais leis esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 3º - São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua…

coação estatal. Mas, para VIERKANDT apud BONAVIDES (1921, p.lO l) [...] no tocante à igualdade no liberalismo é apenas formal, e encobre, na realidade, sob seu manto de abstração, um mundo de desigualdades de fato econômicas, sociais, políticas e pessoais termina a apregoada liberdade, como Bismark já 0 notara, numa real liberdade de oprimir os fracos, restando a estes, afinal de contas, tão-somente a liberdade de morrer de fome. No tocante ao Estado Liberal, mencionam-se os traços…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Aula Demonstrativa 1. Apresentação Pessoal .......................................................................... 2 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e PúblicoAlvo ...................................................................................................... 2 3. Programação do Curso ......................................................................... 3 4. Mensagem Final ........