Populares

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

AÇÃO POPULAR A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos. melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. Ela possui seu “embrião” já na época remota do anti­go direito romano, onde a noção de estado não era bem definida e que se compensava tal falta de rigor científico e conceitual “com uma noção atávica e envolvente do que

1 AÇÃO POPULAR A ação popular defini-se como sendo um instrumento de defesa da coletividade, através da qual não são amparados direitos individuais próprios; sendo o beneficiário direto da ação popular, o povo. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…

Movimentos populares urbanos: Os movimentos populares urbanos lutam para se reapropriar da cidade. De meados dos anos 70 em diante, o Brasil viu surgir inúmeros movimentos de luta por todos os serviços urbanos que faziam falta nos bairros populares. Formaram-se associações de moradores e federações de associações, que pressionaram as autoridades e, em muitos casos, conseguiram obter suas reivindicações, ao menos em parte. As prefeituras que, antes, nem se preocupavam em dar explicações…

INCUBADORA DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS - INCUBES - UFPB – JOÃO PESSOA INCUBADORA POPULAR As incubadoras de cooperativas populares ou de empreendimentos populares expressam a efetivação da idéia de que a universidade pode contribuir, de forma expressiva, para a organização da sociedade, nesse caso, de setores empobrecidos da sociedade, na perspectiva da promoção de atividades associativas. Uma contribuição à organização das pessoas premidas pelo desemprego, para que possam…

1º - Quando ele diz que a educação dirigida às classes populares na América Latina não é linear, está querendo dizer que ela não é sistematizada e que esta sempre mudando, pois algo linear não muda, segue sempre uma forma, um modelo; um exemplo de algo linear é um trem, pois ele esta sempre no mesmo caminho, no mesmo percurso, torna – se até a ser previsível, lógico. 2º - O modelo hegemônico tem a intenção de através da educação moldar a população no padrão que eles visam como ideal;…

Educação popular e movimentos populares: emancipação e mudança de cultura política através de participação e autogestão Escrito por Jade Percassi Pretendemos com este trabalho contribuir para a investigação do papel desempenhado hoje pela educação popular nos processos de militância e participação nos movimentos populares, e sua possível repercussão sobre a cultura política dos sujeitos pertencentes aos coletivos estudados. Procuramos para isso identificar a importância…

entre os que a tratam como fonte de lucro e os que a tratam como espaço de vida. Neste trabalho falaremos sobre esse tipo de disputa, falaremos dos envolvidos, das causas defendidas e dos ganhos que obtivemos com esses movimentos. Os Movimentos Populares Nas disputas os interesses dominantes são os dos grupos econômicos dominantes as cidades são, primeiramente, montadas para servir ao capital, e o que vai ocorrer é que os recursos públicos vão ser usados propriamente a serviço…

para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. É verdade que suas predecessoras, com exceção da de 1937, oriunda do regime implantado na Nação, como o advento do Estado Novo, também a contemplavam. Assim, já com a carta de 1946 a ação popular…

estão sendo suficientes para atender a demanda da população. Para suprir tal carência, o Governo criou o Programa Farmácia Popular do Brasil para garantir a todos os usuários, mediante ressarcimento dos custos, tanto para os que possuem plano de saúde privado, como também aos usuários do SUS que não encontrarem medicamentos disponíveis na Farmácia Básica. O Programa Farmácia Popular objetiva levar remédios essenciais a um baixo custo para mais perto da população, melhorando o acesso e…