Pontos Positivos Lei Maria Da Penha

Violência Doméstica e a Função Social da Lei Maria da Penha » Cibele Brandão Araújo Martins ISSN - 1984-0454 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Eleonora Saraiva. Resumo: Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões…

literal, Marcelo Bertasso questiona as interpretações da “Lei Maria da Penha”, particularmente em relação ao artigo 41, ao qual, posteriormente, uma vírgula foi acrescentada para evitar ambiguidades. O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador 06FEV Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que dizia o…

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) BARBACENA 2011 PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do…

no combate da violência contra a mulher, identificar algumas formas de agressões e por fim discutir os avanços e respaldo a cerca da Lei Maria da Penha no combate a violência contra a mulher. O objetivo do princípio da igualdade é extinguir privilégios e propiciar garantia individual contra possíveis perseguições. Conforme os ensinamentos de Mello “a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos

RESPONSÁVEIS Fabíola Silva Soares Gleidiane Alves Irailde de Carvalho Isabel Santiago Mota Maria de Fátima Araújo Maria de Jesus C. Aguiar Maria da Penha Castro Ferreira Naina Hanna Fortes Silvana Alves Nogueira  ÁREA DE ABRANGÊNCIA Espaço de funcionamento do Cento Educacional Masculino, em Teresina- PI.  PERÍODO DE EXECUÇÃO Março de 2014  PÚBLICO ALVO Adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medida sócio educativa atendidos no CEM – Centro…

Com todas as incoerências Que fazem de nós... O forte sexo fraco. 12 Dedico Este trabalho especialmente A Três Mulheres vítimas de violência doméstica no DF. 13 Agradeço A Deus, pela saúde que me proporcionou; À minha mãe, Maria Gildete Santos Ramos, Que bem soube nos criar; Ao meu marido, Wagner Carvalho Santos Lima; À minha filha Thaís Ramos Lima e o meu irmão Luis Carlos Santos Ramos, os quais souberam suportar minhas ausências; À minha Orientadora,…

mencionem o estado civil, justificação perante o juiz competente. A ação declaratória ou uma justificação judicial de casamento são meios hábeis para confirmar a existência do casamento. prova indireta: posse do estado de casado (art. 1545) - A lei se socorre da teoria da aparência Pessoas que vivem como casadas, apresentando-se como marido e mulher nas relações públicas e privadas, em que a sociedade as reconhece como cônjuges. ►Por si só, a posse do estado de casado não…

de autoria de Daniel, intitulada VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS, apresentada como requisito parcial para conclusão da disciplina de Metodologia Científica, em 26 de junho de 2012, aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: ___________________________________________________________ Profª Mestre Orientadora RESUMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS. Brasília. DF. 2011. 47f.

agradecimento, te dizer “obrigada” é muito pouco perto que você fez e faz por mim até hoje. Acho que não existem palavras que transmitam a gratidão e o imenso amor que sinto por você! Obrigada pelo seu esforço em me buscar tarde da noite, todos os dias no ponto de ônibus quando eu chegava da faculdade. Dedico a minha formação a você meu pai e meu grande amigo. A minha mãe e a minha irmã, obrigada pela paciência de vocês nos dias em que eu estava estressada e preocupada por causa da…

Justiça da Comarca de Caldas Novas, formularam ao Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público consulta a respeito dos efeitos da nova Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, no tocante à partilha de atribuições constante da Resolução n. 013/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça. Funda-se a “dúvida”, em síntese, na indagação de se, havendo o art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, ampliado a competência dos Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de…