Pontes De Miranda Tomo Vii

qualquer dos cônjuges; ineficaz a estipulação, a renúncia que se tiver feito ao dever do outro afronta disposição absoluta de lei e ofende aos bons costumes..”.5 3 4 5 CAHALI, Yussef Said. Divórcio e Separação, 8 ed., São Paulo: RT, 1995, tomo I, p. 62. RUGGIERO apud CAHALI, Op. cit., p. 63. CAHALI, Yussef Said. Op. cit., p. 63. 24 Está também condicionada a dissolução da sociedade conjugal a uma rigorosa disciplina legal encampada na Lei Federal nº 6.515/77, ou seja,…

e escrita (ainda não universalizadas), um novo divisor entre cidadãos pode estar em curso. Para o universo educacional e administrativo a que este parecer se destina - o dos cursos autorizados, reconhecidos e credenciados no âmbito do art. 4º , VII da LDB e dos exames supletivos com iguais prerrogativas - parece ser significativo apresentar as diretrizes curriculares nacionais da educação de jovens e adultos dentro de um quadro referencial mais amplo. Daí porque a estrutura do…

a moral, bons costumes, dentre outros), pois o papel primordial da ata notarial é materializar o fato e, se fato é ilícito, será procedido como foi presenciado pelo tabelião, retirando a hipótese do instrumento ser deturpado com o fato ilícito. VII - Modalidades de Atas Notariais Dentre as diversas modalidades, vejamos algumas: Ata Notarial – objeto: Presença e declaração:- Nesta modalidade o tabelião ou preposto transcreve a declaração do solicitante, consistindo em declaração…

parte auxiliada. Como consequência, afirma Camilo Giardina que, no intervento misto, (v) o terceiro interveniente está sujeito à coisa julgada nascida da relação jurídica entre as partes; (vi) o intervento misto dá lugar a uma forma de legitimação; (vii) o intervento misto não modifica o objeto do processo pendente. Os exemplos do intervento misto arrolados pelo autor são os seguintes: credor interveniente na ação de outro credor contra o devedor; o possuidor direto que intervém na ação…

leitura e escrita (ainda não universalizadas), um novo divisor entre cidadãos pode estar em curso. Para o universo educacional e administrativo a que este parecer se destina - o dos cursos autorizados, reconhecidos e credenciados no âmbito do art. 4º , VII da LDB e dos exames supletivos com iguais prerrogativas - parece ser significativo apresentar as diretrizes curriculares nacionais da educação de jovens e adultos dentro de um quadro referencial mais amplo. Daí porque a estrutura do…

............................................... 12 ASPECTOS DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92................................................ Leonardo da Costa Barreto - MP/ES Gustavo Senna Miranda - MP/ES INTRODUÇÃO............................................................................................................................ 12.1 BREVES NOTAS SOBRE A FORMAÇÃO DAS FUNDAÇÕES............................ 12.2 A…

Trimestral de Direito Civil nª 17 (2004), pp. 181-191. 1. ROTEIRO DA AULA Antes de ingressar no estudo da personalidade, é importante remeter aos conceitos de relação jurídica e de direito subjetivo. A relação jurídica, na conceituação de Pontes de Miranda, nada mais é do que “a relação inter-humana, a que a regra jurídica, incidindo sobre os fatos, torna jurídica”. Assim, além da incidência da norma, que torna determinada relação relevante ao direito, temos que, necessariamente,…

desafeto, por lapidarem a fogo minhas imperfeições e contribuírem para o meu crescimento espiritual até que possamos andar sinceramente harmonizados. Destaco, neste trabalho, a relevância que tiveram Regina Sônia Costa Farias, Márcio Antônio Pontes Ibiapina, Lauredísia Carvalho Ribeiro Passos, Rita Cláudia Moreira Lopes e Francisco Vicente de Paula Júnior, por estarem sempre disponíveis para os debates e para a leitura dos capítulos componentes desta obra. Assim como sou grato a…

existentes nos sistemas jurídicos de origem romana, e são elas a hipoteca, o penhor e a anticrese, não mais 6 DIEZ- PICASSO, Luiz. Fundamentos del Derecho Civil patrimonial, Las Relaciones JurídicoReales. El Registro de la Propriedad. La Posesion, Tomo III, 4. ed. Madrid: Ed. Civitas, 1995, p. 94. “Una es que la consideración de un derecho como derecho real se encuentra en función de exigencias prácticas, que a su vez se relacionan com la protección que a tal derecho se le quiere …

Antigüidade, período medieval e transição moderna. 1ª ed. São Paulo: Saraiva. 2001. p. 65. 95 LOBO. R. Haddock. Pequena História da Economia. 4ª ed. São Paulo: Martins. 1968. p. 59. 39 Com o aparecimento da moeda na Lídia em meados do século VII a.C., que foi logo adotada pelos gregos, ocorreu o aumento dos contratos, principalmente da troca de produtos com outras regiões. Alguns historiadores acreditam que as primeiras moedas foram cunhadas para pagar mercenários – soldados…