Políticas Sociais Dos Períodos De Cerceamento Das Liberdades

dando origem à Lei nº 11.187/2005, que dá nova redação aos artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido, sendo que estas alterações começaram a vigorar a partir de 19/01/2006, passado o período de vacatio legis da lei. Nos termos da exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, “a proposta tem o escopo de alterar a sistemática de agravos, tornando regra o agravo retido, e reservando o…

INTRODUÇÃO • A história brasileira paresenta períodos em que houveram divergências entre o que era pressuposto em lei e o que era considerado justo e correto pelos direitos humanos fundamentais. A lei, nestes casos, era manipulada por pequenos grupos, para realizar a sua vontade de submissão da sociedade. • O nosso ultimo período de regime autoritário remonta da ditadura militar. Neste período, por exemplo, o Ato Institucional nº5, suspendeu no Brasil o habeas corpus em caso de crime…

POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SÃO PAULO: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA * PUBLIC SECURITY POLICIES IN SÃO PAULO: A HISTORICAL PERSPECTIVE MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta algumas discussões preliminares do trabalho de pesquisa desenvolvido pelo Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo, em torno do projeto denominado Construção das Políticas de Segurança Pública e o Sentido da Punição, São Paulo…

Incorreto e. I e IV. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,0 de 1,0 Marcar questão Texto da questão Na Grécia eram considerados cidadãos todos aqueles que estivessem em condições de opinar sobre os rumos da sociedade, participando ativamente da vida política. Entre tais condições, estava a de que fosse um homem totalmente livre, isto é, não tivesse a necessidade de trabalhar para sobreviver, uma vez que o envolvimento nas atividades públicas exigia dedicação integral. Era pequeno o número…

Mediante a tanta prosperidade, vê-se que as pessoas de todo o mundo buscavam viver o tal “american way of life”. O momento de expansão e euforia acabou se refletindo no comportamento do mercado de ações daquele país. Cidadãos das mais variadas classes sociais e empresas que sonhavam em ascender economicamente começaram a buscar lucros a curto prazo através de investimentos em ações esperando que a economia sustentasse patamares de crescimento constantes, vemos que a população…

estado leigo e, como tal, é oficialmente neutro e imparcial diante das questões espirituais. No entanto, percebe-se que a influência religiosa, mormente católica, se faz presente nas decisões governamentais. Esse artigo irá analisar estas decisões políticas e a participação da religião, partindo do pressuposto constitucional da laicidade do Estado. 2. Análise histórica da relação Direito-Religião É perceptível a influência religiosa na formação do Direito desde os seus primórdios,…

desrespeito à dignidade humana. PALAVRAS-CHAVES: Trabalho escravo, erradicar, Dignidade do ser humano. 1- Introdução: O trabalho escravo no Brasil nos tempos atuais é um problema de grande relevância, que fere o Direito fundamental a vida e à liberdade do ser humano. Diante deste fato e visando esclarecer o perfil destes trabalhadores, de seus empregadores e os mecanismos jurídicos para combatê-lo. Em primeiro plano abordaremos o significado do trabalho escravo contemporâneo, e o…

pesquisar a possível existência dessa crítica, a personagem João Paz será a figura central, devendo evidenciar a violência cometida contra aqueles que eram contra o regime militar, demonstrando a maneira como a literatura tematizou a história do período. A personagem João Paz foi escolhida para essa pesquisa porque apresenta características que o apontam como um ser-estereótipo que representou, na ficção, a figura 1 Graduada em Letras - Professora de Língua Portuguesa –…

par do respeito devido à pessoa humana. O inciso XLIX, por sua vez, estabelece que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Já o L assegura às presidiárias "condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". Enfim, percebe-se uma postura humanitária, adotada constitucionalmente em relação às pessoas que se encontram condenadas.” Porém, uma das maiores expressões do princípio da dignidade da pessoa humana corresponde às…

o governo do imperador Júlio Cesar, a cerca de 59 anos a.C. Este trazia notícias diariamente para a população de todos os cantos, tanto do império quanto por fora, falando de assuntos diversos, principalmente de conquistas militares, ciência e de política. Como não havia tecnologia na época houve dois aspectos “negativos”, uma deles é que o Acta Diurna publicava em grandes placas brancas e madeira, espalhavam nas principais praças da cidades, não havia notícias impressas em papel, pois…