Políticas Sociais De Atenção à Criança E Adolescente

1 INTRODUÇÃO As primeiras ações voltadas para o atendimento à crianças e adolescentes no Brasil foram predominantemente de natureza filantrópica, passando, lentamente, para o âmbito estatal, configurando-as, assim, política social. A política de atendimento à criança e ao adolescente passou por mudanças profundas no decorrer de sua implementação. Até o século XIX, as crianças e adolescentes tinham um tratamento penal indiferenciado em relação aos adultos. Nesse…

Decreto-lei n. 6.026. Antes disso não se tinha a preocupação com a questão social, os estudos e a busca de um trabalho diferenciado, então se iniciaram com a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 227, vem resgatar os direitos da criança e do adolescente, no qual se afirma: e dever da família, da sociedade e do estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

O município e a criança de até 6 anos Direitos cumpridos, respeitados e protegidos Para cada criança Saúde, Educação, Igualdade, Proteção FAZENDO A HUMANIDADE AVANÇAR Fundo das Nações Unidas para a Infância O município e a criança de até 6 anos Direitos cumpridos, respeitados e protegidos Halim Antonio Girade e Vital Didonet (coordenadores) Brasília 2005 REALIZAÇÃO Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Marie-Pierre Poirier Representante do UNICEF…

o conhecimento da saúde coletiva. Para o estabelecimento de uma política dirigida à saúde dos viajantes deverá ser levado em consideração o conhecimento epidemiológico e ter como suporte ou instrumento essencial a informação, com base na orientação e recomendação voltada para a promoção, prevenção e proteção da saúde dos viajantes. Vacinação em áreas de fronteira A vacinação em áreas de fronteira é outra ação a merecer atenção especial da CGPNI, em função das características do…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – Modalidade EAD Aurinete Gonçalves dos Santos Sousa. Relatório de Estagio IV Professor Regente da Disciplina: Vanessa dos Santos Pozzer. Professor Tutor Virtual: Cinara Debastiani. Professor Tutor Presencial: Lidiane Batista de Oliveira. Água Branca – PI 2012 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................3 I Planejamento…

the primitive times until this present moment, the violence against the children presents like a social and cultural phenomenom with big relevance. In diferents societs the most cruel and subtle forms, diferentiate itself. In Brasil it can change a estructural violence, that the stronger expressions are the child larbor, the existence of chidren living on the streets and in close's institutes ; a social violence, that's the most alive expressions configure itself on domestic violence ; a…

UNIVERSITÁRIO DE VACARIA BRENDA MOREIRA SCHRAMMEL A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE VACARIA 2012 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL BRENDA MOREIRA SCHRAMMEL A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho da disciplina de Seminário de Pesquisa Prof.…

PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL: A DISTÂNCIA ENTRE O MARCO LEGAL E A PLENA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Algumas Possibilidades Elio Raymundo Moreira[1] Neste texto tratamos do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, especificamente no âmbito da criança e do adolescente brasileiros. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que tange ao direito…

1. INTRODUÇÃO A questão dos adolescentes em conflito com a lei é uma temática atual, polêmica e de relevância social, política e profissional, tendo em vista que envolve questões de ordem estrutural, conjuntural, jurídica e social. Porém, apesar da enorme atuação da opinião pública, dos debates acerca da redução da maioridade penal, da violência juvenil e dos numerosos estudos sobre o tema, ele ainda não se esgotou. Há décadas atrás nossa maior preocupação era apenas com saúde…