Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL Prof. Victor Sarmento 10MA 01. Quais as penas aplicáveis (na esfera penal) às pessoas físicas e jurídicas em relação aos crimes ambientais? A responsabilidade penal da pessoa jurídica está consolidada no art. 225, parágrafo 3º, da CF. Posteriormente, a Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 2º, complementou o dispositivo constitucional, inserindo e consolidando a idéia do concurso de pessoas. A mesma lei, no art. 3º, caput, reafirmou a…

D) Medicamentos e hemoderivados C) Vigilância epidemiológica. 5) (Prefeitura de Pedro Leopoldo – Fundação Guimarães Rosa) Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações, EXCETO: A) A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. E) Apenas as alternativas A, B e C estão corretas. B) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e…

importância da sua implantação como serviço de proteção social básica, como prevê a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução 109/2009 - que padroniza em nível nacional os serviços nos municípios. Palavras-chave: Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. 1 Artigo apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Social de Políticas Públicas da Universidade…

nos pilares constitucionais, onde está disposta de forma clara e direta, abrangendo, desta forma, grande gama da população desvalida, que não consegue se auto-sustentar. As benesses sociais permanentes ou eventuais são um grande investimento governamental na erradicação da pobreza e do estado de pobreza extrema. Sabemos o longo caminho a ser percorrido pela sociedade e governo para a diminuição das desigualdades sócias, resta a nos, exigirmos e fiscalizarmos as ações neste sentido.…

formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização…

conquista de direitos, dos negros, dos estudantes, enfim, do empresariado, dos políticos, nas mais variadas formas de manifestações. O processo de abertura abriu espaço para uma diversidade de interesses e de projetos colocados na arena social e política. Teve sua sustentação na grande mobilização pelas “Diretas Já” e na mobilização social dos diversos segmentos da sociedade civil organizada por inclusão, ampliação e universalização dos direitos no processo Constituinte. A participação é…

Denomina-se política o conjunto de diretrizes desencadeadas pelo Estado para suprir as necessidades ou anseios de setores da sociedade civil. As políticas públicas podem ser desenvolvidas somente pelo Estado ou, em um formato mais moderno, em parceria com diferentes entidades representativas de segmentos da comunidade afetados pela problemática a ser enfrentada. Sob a perspectiva democrática, as políticas devem ser desencadeadas por demandas da sociedade e apoiadas na determinação…

Constituição Federal de 1988 – primeiro instrumento jurídico a contemplar os direitos sociais de forma explícita – definindo de forma clara e objetiva o que são os direitos sociais do indivíduo, e afirmando que estes são direitos pertencentes a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação e que é dever do Estado garantir esses direitos aos cidadãos; que se percebeu o início do processo evolutivo na área social brasileira. A partir daí, esta foi considerada como…

formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização…

serviço social emily felix rocha construção da política de assistência social á partir da seguridade social de 1988; 02413000 itamaraju 2013 emily felix rocha construção da política de assistência social á partir da seguridade social de 1988; Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Prof. Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira. itamaraju 2013 INTRODUÇÃO As políticas de Seguridade Social surgiram…