Políticas e programação dos Gastos Públicos

Políticas e programação dos gastos públicos Na redemocratização brasileira observamos a descentralização do poder político e administrativo. Além disso, a Constituição Federal no seu artigo 165, estabelece as leis orçamentárias que definem o rumo e direção dos gastos do governo federal nos quatro anos consecutivos ao início de um mandato. Com isso, é necessário verificar e fiscalizar os gastos públicos devido aos efeitos que esses gastos provocam sobre o crescimento econômico. A população espera melhor utilização dos recusrsos, pois existem limites para a expansão das receitas. Wagner (1890) foi um dos primeiros economistas1 a postular uma relação entre gastos públicos e crescimento econômico. A hipótese de Wagner, ou a Lei dos Dispêndios Públicos Crescentes, defende que o crescimento da renda per capita (ou o desenvolvimento econômico em termos gerais) exige a participação cada vez maior do governo na oferta de bens públicos. Por isso, a necessidade de gastar o dinheiro arrecadado de forma eficiente e eficaz para suprir as necessidades da população. Após a elaboração do Plano Plurianual (PPA), o executivo envia ao Congresso Nacional o projeto do PPA até o dia 31 de agosto de primeiro ano de mandato presidencial. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 15 de abril de cada ano e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto de cada ano são enviados ao Congresso Nacional. Chegando-se ao Congresso Nacional, o projeto é enviado à Comissão

O que é e como se faz a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal? A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos pela gestão administrativa relativos aos gastos públicos. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da União, estados e municípios, a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Superior de Tecnologia em Gestão Pública NOMES ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNOS – SERETARIA DA FAZENDA Garanhuns - PE 2014 NOMES ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNOS – SERETARIA DA FAZENDA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual em Grupo. …

orçamentos públicos. Orçamento tradicional. Na fase do orçamento tradicional, a peça orçamentária existente era conhecida como orçamento clássico ou tradicional, este orçamento caracterizava-se por ser um documento onde apenas constava a previsão da receita e a autorização da despesa, classificando estas últimas por objeto do gasto e distribuídas pelos diversos órgãos, para o período de um ano. Neste tipo de orçamento não havia nenhuma preocupação com as reais necessidades da…

arrecadados dos contribuintes. Princípio do Equilíbrio: Visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Contabilmente o orçamento está sempre equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo não cortar gastos, a diferença deve ser coberto por operações de crédito que, por lei, devem também constar do orçamento. Princípio do Orçamento Bruto: Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do…

VINÍCIUS YURI KEPLER MACROECONOMIA: POLÍTICAS FISCAIS João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................. 2 MACROECONOMIA .................................................................................. 2.1 Instrumentos de política macroeconômica .............................................. 3 POLÍTICAS FISCAIS…

consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” A Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) e uma Lei Brasileira que tenta impor o controle dos gastos dos Estados e Municípios, condicionado a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justiçada pelo costume, na politica Brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ORÇAMENTO PÚBLICO COSMO MANAUS 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ORÇAMENTO PÚBLICO MANAUS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO No entanto, o orçamento público não nasceu do modo como o temos hoje. Como parte do ordenamento jurídico, que é dinâmico e se…

ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum…

supri-las, incube ao Estado prestar em decorrência de uma norma jurídica, de interesse geral, direito privado -. Necessidades coletivas – Não possuem um regimento legal que obriga o Estado a satisfazê-las. Toda necessidade publica é coletiva, mas nem toda coletiva é publica. Ex: Vestuário. A AFE está vinculada a 3 necessidades públicas básicas: 1) Prestação de serviços públicos, 2) exercício regular do poder de polícia e a 3) intervenção no domínio econômico. 1)Organização de recursos…