Política Nacional Do Meio Ambiente Pnma E A Repartição

➢ Hodiernamente, a doutrina classifica os direitos fundamentais como de primeira, segunda e terceira gerações, conforme sua evolução histórica. ➢ A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 225 caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consiste em um típico direito de terceira geração. ➢ O CDC, em seu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Art. 81. A defesa dos interesses e…

importantíssima para defender o ambiente em vivemos. 1. Aspectos históricos das questões ambientais Nesta aula faremos uma introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica. Desta forma, serão revistos assim, os históricos das bombas atômicas; do relatório Primavera Silenciosa; das ONG´s; da Conferência de Estocolmo, ocorrida em 1972; do relatório Brundtland; da Conferência das Nações Unidas sobre Meio…

Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Política Nacional do Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental.…

inserida pela política nacional do meio ambiente, a matéria gera instiga a formulação de debates por versar diretamente com o do poder econômico, abrolhando hesitação quanto a sua eficácia frente ao desenvolvimento econômico. A questão é estimular a discussão e deslindar as controvérsias acerca do assunto, não esquecendo de ponderar quanto a objetividade e eficácia das licenças ambientais, tendo em vista que se tornaram instrumentos de extrema importância da proteção do meio ambiente,…

Dr. Daniel Braga Lourenço Aula 1 TÓPICOS A SEREM ABORDADOS 1) Evolução Histórica da Legislação de MA 2) Natureza Jurídica do MA 3) Teoria das “Gerações de Direitos” 4) Classificação Doutrinária do MA 5) Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12) Responsabilidade Penal Ambiental 13)…

de 2009 Cuiabá - Mato Grosso - Brasil POLÍTICAS DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E SERVIÇOS AMBIENTAIS DISPONIBILIZADOS POR ECOSSISTEMAS COSTEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: REDIMENSIONANDO PRIORIDADES ANA LUCIA CAMPHORA - anacamphora@yahoo.com.br Consultora Independente JOLNNYE R. ABRAHÃO (INEA/RJ) - jolnnye@yahoo.com.br M.Sc. Biólogo, Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas POLÍTICAS DE CONSERVAÇÃO DA…

Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Biodiversidade e Florestas Gerência de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros Panorama da Conservação dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos no Brasil Brasília 2010 1 Edição e redação Ana Paula Leite Prates, Marco Antonio Gonçalves e Marcos Reis Rosa Mapeamento e cálculo da representatividade Marcos Reis Rosa, Luiz Henrique de Lima, Raquel Barreto e Sandra Nunes Flores Colaboradores Beatrice Padovani Ferreira, Débora Oliveira Pires,…

Averiguação de substância ilegal POP 106 e 302.01 Produtos perigosos POP 301 Explosivos POP 306 Uso de Algema POP 302 e 503 Condução da(s) parte(s) POP 101.07, 104.02 e 302 Preservação de local de crime POP 205 Apresentação da ocorrência na repartição pública competente POP 101.08 Encerramento da ocorrência POP 101.09 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Infrações penais ambientais Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais; Art. 250 do Dec-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal; Art. 31 e…

previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo. A defesa do meio ambiente apresenta-se também como princípio…

Metodologia 12 4 Revisão Bibliográfica 13 4.1 A Reforma Agrária 13 4.1.1 Definição 13 4.1.2 A Reforma Agrária Brasileira: breve histórico 16 4.2 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 17 4.2.1 Obtenção dos imóveis rurais para a instalação de assentamentos 18 4.2.2 Criação e implantação dos P.A´s 19 4.2.3 O Cadastro Nacional obrigatório de imóveis rurais no INCRA 21 4.3 O Processo de Licenciamento Ambiental 22 4.3.1 Licenciamento x Regularização…