Politicas Setoriais Serviço Social Meio Ambiente

Argentina comprometeram-se a cumprir o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE). Por meio do PICE, foram estabelecidos protocolos setoriais, voltados à integração de setores produtivos específicos. O objetivo do Programa era abrir, de modo seletivo, os mercados nacionais e estimular a complementaridade das economias, a fim de permitir condições de adaptação dos agentes privados ao novo ambiente econômico. O incremento do intercâmbio comercial entre Brasil e Argentina…

diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ESTATUTO DA CIDADE Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ESTATUTO DA CIDADE • Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e …

Instituições do Estado e políticas de regulação e incentivo ao cinema no Brasil: o caso Ancine e Ancinav* Fabio Kobol Fornazari** S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Reforma do Estado e agências reguladoras; 3. Estado e cinema; 4. Descrevendo e analisando a Ancine; 5. Ancinav; 6. A polêmica; 7. Analisando experiências estrangeiras; 8. Conclusões. S U M M A R Y : 1. Introduction; 2. State reform and regulatory agencies; 3. State and cinema; 4. Describing and analyzing Ancine; 5. Ancinav; 6. The

que deve ser feito. Na visão conjuntural, procuram-se ajustes estratégicos; na prospecção do futuro, procura-se definir como será a empresa em longo prazo". Ao observar o ambiente externo (olhar pela janela) podem surgir alguimas perguntas, entre elas: Para onde vai a demanda? Quais os novos produtos da concorrência? Um ambiente turbulento e cheio de novidades e surpresas, aumentando a imprevisibilidade do futuro e dificultando a compreensão do presente. É nesse contexto que uma…

discussões pré-políticas, as telenovelas, por exemplo, alimentam a pauta dos espaços de decisão política na sociedade. A deliberação não se restringe aos argumentos racionais (MAIA, 2008), e diversos autores já sublinham a necessidade de as emoções entrarem no páreo no debate dos processos deliberativos sobre problemas públicos e coletivos. (PAPERMAN, 1992; MANSBRIDGE, 1999; CHAMBERS, 2004). Sempre atuando de forma pouco mais independente, o cenário atual para os movimentos sociais…

país - Natureza macro-econômica - compatibilidade entre vários planos - Objetivos: econômicos e políticos - Controle integrado do plano plurianulal pelos três poderes. - Lei do Plano - apreciação política - expressão da política econômica Art. 174: Disposições constitucionais aplicáveis Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Secção II: Do Orçamento Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade; II - a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana e justiça social, no âmbito de sua competência; III - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em colaboração com os Governos Federal e Estadual; IV - o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbana e rural; V - a proteção ao meio ambiente e o combate à…

básico da sua política de desenvolvimento e de expansão urbana, objetivando, a partir da fixação de objetivos e diretrizes definidos no Plano Estratégico e no Plano de Estruturação Urbana, orientar o processo de transformação do município, assegurando uma melhor qualidade de vida a seus habitantes. TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 2° - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral destina-se à execução, pelo Poder Publico Municipal, da política…

ZONEAMENTO AMBIENTAL O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esta necessidade de ordenamento territorial faz-se necessária frente ao rápido avanço da fronteira agrícola, a intensificação dos processos de urbanização e industrialização associados à escassez de recursos…

LEGISLAÇÃO Introdução A compreensão das mudanças ocorridas no atendimento social e educacional, em instituições prestadoras de serviço a crianças de zero a seis anos de idade, é tema atual e desafiador para a instauração de um trabalho de qualidade social junto às crianças e famílias usuárias de creches e pré-escolas. As significativas transformações, do ponto de vista legal, social e educacional, determinando novas diretrizes e parâmetros de atuação, suscitaram a…