PL 6583 2013

dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar. Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Art. 3º É obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária. Das diretrizes gerais Art. 4º Os agentes públicos ou privados envolvidos com as políticas públicas voltadas para família devem observar as seguintes diretrizes: I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações; II - incentivar a participação dos representantes da família na sua formulação, implementação e avaliação; III - ampliar as alternativas de inserção da família, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios; IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; V - garantir meios que asseguram o acesso ao atendimento…

GESTÃO PÚBLICA ELMA DOURADO NERY DISCUTINDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO As Políticas Públicas são o conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estado, do Distrito federal e dos Municípios, que tem como objetivo garantir e atender os direitos e deveres da criança e do adolescente em suas necessidades básicas. Elas definem os rumos de ações no âmbito nacional, voltadas a muitos aspectos importantes da vida em sociedade, como, por exemplo,…

melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste processo”. • 1988: Conferência em Adelaide / Austrália => Políticas públicas saudáveis – equidade e ações intersetoriais. Ex: doenças diarréicas. • 1991: III Conferência Internacional de Promoção da Saúde – Sundsvall / Suécia => Ambientes saudáveis. • 1992: Conferência Internacional de Promoção da Saúde – Santafé de Bogotá / Colômbia => A promoção da Saúde deve incorporar a tarefa de…

RESUMO O presente trabalho apresenta o conceito de Políticas Públicas, bem como conceitos relevantes relacionados ao tema “Meio Ambiente” e a importância de projetos, leis, órgãos públicos, em âmbito global e nacional e demais fatores dentro do presente conceito. A palestra ministrada pelo político,engenheiro e professor universitário Ronaldo Vasconcellos, com o tema “Políticas Públicas e Meio Ambiente” foi a base para o presente relatório, buscando atentar os alunos dos cursos de…

conscientizar as pessoas de sua importância para a conservação ambiental causar uma visão criticar e reflexiva voltada para transformação social e política em relação ao meio ambiente. EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONCEITO: Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade…

direção às políticas de saúde, enfatizando a participação comunitária, a cooperação entre os diferentes setores da sociedade e os cuidados primários de saúde como seus fundamentos conceituais. O ESPÍRITO DE ALMA-ATA O espírito de Alma-Ata foi transposto à Carta de Compromisso com a Promoção da Saúde, adotada em Ottawa, em 1986. Aquele documento estabelece o desafio da mudança em direção a novas políticas de saúde que reafirmem a justiça social e a eqüidade como pré-requisitos para…

nova direção às políticas de saúde, enfatizando a participação comunitária, a cooperação entre os diferentes setores da sociedade e os cuidados primários de saúde como seus fundamentos conceituais. O ESPÍRITO DE ALMA-ATA O espírito de Alma-Ata foi transposto à Carta de Compromisso com a Promoção daSaúde, adotada em Ottawa, em 1986. Aquele documento estabelece o desafio damudança em direção a novas políticas de saúde que reafirmem a justiça social e aequidade como pré-requisitos para a…

Um Olhar sobre a saúde pública As doenças transmissíveis acompanham há muito tempo a espécie humana. Doença transmissível, é bom explicar, é aquela causada por bactérias, ou vírus, ou outros agentes infecciosos (popularmente conhecidos como micróbios), que chegam á pessoa vindos de outra pessoa, de animais ou do meio ambiente, incluindo a água e os alimentos. São doenças transmissíveis: a gripe, o sarampo, a hepatite... A humanidade as conhece há muito tempo. Miúmias egípcias apresentam…

Regulamento Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do…

institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia…