Politicas Públicas Território

interpretações estatísticas, implantar sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum ou orientar a aplicação de políticas públicas dos governos federal e estadual. Atualmente, existem cinco regiões oficiais: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. As regiões, mesmo quando definidas por lei, não possuem personalidade jurídica própria, nem os cidadãos elegem representantes da região. Não há, portanto, qualquer tipo de autonomia política das regiões brasileiras como há em…

CREAS O que é o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)? De acordo a definição expressa na Lei Nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de…

Social, em dezembro de 2003, que se efetivou a implantação do SUAS, em todo território nacional. Esse novo modelo de gestão descentralizado e participativo constitui-se, segundo a PNAS (2005, p. 39), Na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território tem como base de organização, que passam a ser definidos pelas…

Ciência Política Política (definição) Actividade humana que tem por objecto a conquista, a manutenção e o exercício do poder, no âmbito do Estado. Ciência Política (definição) Sinteticamente pode dizer-se que Ciência Política é o estudo científico da Política. A ciência política é a disciplina que se ocupa de estudar os problemas do Estado e do poder político na actualidade, através da observação dos factos e da sua explicação Enquanto disciplina científica, a ciência Política…

no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de…

sociais tais como: sindicatos, partidos políticos, trabalhadores da área, intelectuais, profissionais liberais, igrejas, organizações públicas e privadas foi-se discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão. Pode se dizer também que não existia saúde publica, apenas privada. Pos constituição, a educação, a segurança, a saúde e a assistência social, passou a ser um direito de todo…

destaque para erosões, assoreamento, pesca predatória, caça predatória, garimpos clandestinos, desmatamentos irregulares entre outros. O PCBAP foi precursor do Zoneamento Ecológico-econômico, que se desenvolveu a partir da década de 1992 para o território nacional, com finalidade claramente definida de promover o ordenamento territorial com base no planejamento ambiental, seguindo os princípios do desenvolvimento sustentável. Palavras-chave:zoneamento ambiental,integração de dados,pantanal

capital social como "as redes permanentes que pertencem a um grupo que asseguram a seus membros um conjunto de recursos atuais e potenciais". Mais tarde, em 1888, com James Coleman, na sociologia da educação e Robert Putnam (1993; 1996), nas ciências políticas, o conceito capital social passou a ter maior expressão e maior importância. Coleman concebeu o capital social como "os aspectos da estrutura social que facilitam certas ações comuns dos agentes dentro da estrutura". Segundo o…

Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Documento de conclusão versão inicial para discussão, complementação e ajustes Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 1 2 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Sumário Apresentação - 5 Introdução - 9 1 – Financiamento e comercialização - 19 2 – Tecnologia - 31 3 – Desenvolvimento institucional - 39 4 – Informação - 49 5 – Comunicação - 59 6 – Educação e…

necessitam, sem contribuição prévia, a provisão da proteção social. Esta política de proteção social passou a ser descrita com a Constituição Federal de 1988, quando a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social, ou seja, articulando-a com a saúde e com a previdência. Em 1993, com a vigência da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8.742/1993), a Assistência Social passou a ser reconhecida como política pública, devendo garantir direitos e promover a…