Politica Procedimento Empresa Transporte Coletivo Urbano

Estatuto do Idoso Há diversas outras leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 é o expoente máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º). Em seu art. 3º, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (PDDUS) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU _____________________________________________________________________________________________________________ Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos –…

PLANEJAMENTO URBANO EM CURITIBA: SABER TÉCNICO, CLASSIFICAÇÃO DOS CITADINOS E PARTILHA DA CIDADE1 Nelson Rosário de Souza Universidade Federal do Paraná RESUMO O presente trabalho investiga o Plano Preliminar de Urbanismo (PPU) instituído em 1965, matriz do Plano Diretor que transformou o espaço urbano de Curitiba na década de 70. A análise focaliza o discurso técnico e seu procedimento de classificação do espaço e da população da cidade. O saber técnico articulou-se fortemente às…

Pré-Vestibular Social Grupo SOA • Suporte à Orientação Acadêmica Temáticas transdisciplinares Sessões especiais de orientação acadêmica TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO HUMANO Este texto de trabalho foi elaborado pelo Grupo SOA com vistas exclusivamente ao debate no âmbito do Pré-Vestibular Social ◄ 1 ► Foto: Zsuzsanna Kilian. Disponível em: http://www.sxc.hu/photo/980459 Governo do Estado do Rio de Janeiro Governador Luiz Fernando Pezão Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia…

sobre a importância do departamento de recursos humanos em uma empresa. O recurso utilizado para coleta de informações foi uma entrevista feita em forma de questionário realizada com a pessoa responsável pelo setor de recursos humanos da empresa Prime Clean Service, que possibilitou coletar informações muito importantes sobre o funcionamento deste setor na mesma. Todos os resultados obtidos mostram que o setor re recursos humanos da empresa apresenta alguns processos positivos na…

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da…

é preciso que seja: ecologicamente correto, economicamente viável, socialmente justo e culturalmente aceito. PLANEJAMNETO DE AÇÕES AMBIENTAIS DIRECIONADAS AO SANEAMENTO BÁSICO DE UM MUNICÍPIO O meio ambiente redefine a economia, a sociedade e a política. O conceito de desenvolvimento sustentável integra a dimensão ambiental ao desenvolvimento sócio-econômico, neste final de século como expressão contemporânea da noção de progresso. A busca de solução para os problemas ambientais…

REGIONAL...................................................................................6 TÍTULO III- DA ESTRUTURAÇÃO URBANA...............................................................................8 CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.......................................................8 CAPÍTULO II- DO ZONEAMENTO AMBIENTAL........................................................................9 TÍTULO IV- PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS…

Jurídica tem a personificação de uma empresa, sociedade, autarquias, associações... que poderá fazer sua movimentação econômica através do CNPJ (certificado Nacional de pessoas Jurídicas); 4. O que são pessoas jurídicas de direito privado? Mencione exemplos. Conforme o Art. 44 do Código Civil brasileiro de 2002, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de…