Politica Procedimento Empresa Transporte Coletivo Urbano

representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. O Plano Diretor está definido como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É o instrumento dos governos municipais específico para a definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território. Através dele são…

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, nos termos da Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e a Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, que acompanha o presente Decreto,…

 art. 182, art. 21, XX e art. 5o, XXIII. Art.182 ‑ A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem‑estar de seus habitantes. § 1º ‑ O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. §…

Novembro/2010 Sumário Introdução 5 Sustentabilidade 6 Política nacional do meio Ambiente 10 Saneamento Ambiental 14 Planejamento Ambiental 18 Conclusão 28 Fontes de Pesquisas 29 Introdução O presente desafio de aprendizagem tem como objetivo discutir o uso da sustentabilidade no município, como instrumento de suporte às políticas públicas, em especial as de meio ambiente e planejamento urbano, bem como apresentar uma breve análise…

Bem–vindo ao curso Fiscalização Interestadual de Transporte De Passageiros Conteudista: OLINTO JOSÉ NETO – Policial rodoviário federal. Instrutor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal da disciplina Fiscalização do Serviço de Transporte. Fiscalização Interestadual de Transporte de Passageiros – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009 Página 1 Apresentação O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um…

ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ LEI ORGÂNICA Índice Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III …

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da…

Portfólio de Planejamento Urbano Tainá Romero Garcia, 41208323, E12 14/11/2012 Introdução: Este portfolio de minha autoria diz respeito às pesquisas e observações feitas durante o 1º semestre de Arquitetura e Urbanismo especialmente sobre a área estudo, o distrito da zona oeste de São Paulo, Santa Cecília. Aqui também colocarei um pequeno glossário sobre os vocábulos falados em aula, além de pequenos resumos sobre as observações feitas

Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana: verificar o uso crescente da bicicleta como meio de transporte não somente para atividades de lazer, mas por motivos de trabalho e estudo. Uma de suas atribuições é o estabelecimento das diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Lei 10.257 – Estatuto da cidade: Regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal e estabeleceu diretrizes gerais da política urbana. Art. 182: A política de desenvolvimento urbano…

ainda mais rápido na economia mundial, per fazendo um quarto do valor de todo o comércio internacional. As empresas de serviços respondem por quase 30% de todas as exportações dos Estados Unidos, resultando num substancial excedente comercial deserviços versus um grande déficit de produtos. A prestação de serviços inclui não apenas pessoas que trabalham em empresas deserviços hotéis, empresas aéreas, bancos, telecomunicações e outros -, mas abrange também pessoas que prestam serviços…