Politica Penitenciarias

PRIVATIZAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS: RECUPERAÇÃO DE UM SISTEMA FALIDO Diego Samuel de Lima Alves Estudante do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco RESUMO Com o presente trabalho pretende-se analisar formas de transformação do atual sistema penitenciário brasileiro em um sistema mais moderno e eficiente. Ilustrando a infeliz realidade da atual estrutura do regime prisional, este artigo visa demonstrar formas de mudança para diminuir a deficiência…

estabe lece: Art. 64: O dever da sociedade não termina com a lib eração do recluso. Dever-se-ia, por conseguinte, dispor dos serviços d e organismos governamentais ou privados capazes de prestar ao re cluso, em liberdade, uma ajuda pós-penitenciária eficaz, que procure dim inuir os seus prejuízos e lhe permita readaptar-se à comunida . O Serviço Social em seu objetivo deve proporcionar as internas e egressas do sistema prisional atendimentos, encaminhamentos,…

presente no interior das instituições penitenciárias. A organização social e institucional do sistema penitenciário, bem como os programas da operação carcerária para a reabilitação dos indivíduos punidos: vislumbrar, adequadamente, as possibilidades da educação formal nas prisões, apontando suas contradições, quando se tem em vista “uma educação que não descuide da vocação ontológica do homem, a de ser sujeito” (FREIRE, 1979: 66). As ações da instituição penitenciária são organizadas de…

à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe os artigos 29 caput e 41 inc. II ambos da lei 7210/84 (LEP) combinados com o artigo 56, inc. II e VIII da Resolução nº 14 de Novembro de 1994 emitida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, interpor: Pedido de pagamento de remuneração Pelas razões de fato fundamentado de Direito que passo a aduzir para ao final requerer: A Lei de Execução Penal traz em seu art. 1º duas ordens de finalidades. À…

bibliográfica, apontando a urgente necessidade de políticas públicas efetivas, com o intuito de enfatizar outros meios para a reinserção do apenado à vida social e à sua vida livre e viabilizar o exercício dos direitos sociais consubstancializados no texto constitucional por parte do apenado e do egresso, de modo a permitir-lhe uma vida mais digna e humanizada. Palavras-chave: Sistema Punitivo Brasileiro. Direitos Fundamentais. Ausência Estatal. Políticas Públicas. Reinserção Social …

da Bahia. Maria de Fátima Mota Urpia:_____________________________________________ Mestra em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador. Professora da Universidade do Estado da Bahia. Maria das Graças Reis Barreto:__________________________________________ Graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia. Diretora da Escola Especial da Penitenciária Lemos Brito. AGRADECIMENTOS A Deus, pela sua infinita misericórdia para com a…

Curso Superior de Tecnologia PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Administração Penitenciária São Paulo 2011 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Administração Penitenciária Curso: Gestão de Recursos Humanos Semestre: 1º São Paulo 2011 4 RESUMO Uma das maiores preocupações do ser humano

............................................. 85 Resoluções ............................................................................................................................................ 87 CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ................................. 87 Resolução CNPCP nº 06, de 26 de julho de 1999 .............................................................. 87 Resolução CNPCP nº 07, de 14 de abril de 2003 ......................................

mas, é de crucial conhecimento que a pena imposta deve ser justa e proporcional ao prejuízo efetivamente causado ao bem jurídico. Procurando estruturar e amenizar a execução desta pena, à míngua de um sistema prisional deficiente e uma política criminal e penitenciária quase que inexistente, buscou-se por muito tempo medidas efetivas para os problemas gerados a partir desta. 1 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina; pati_jba@yahoo.com.br 2 A…

administração penitenciária e com a expressiva participação da sociedade civil organizada, dos Fóruns de EJA, Pastoral Carcerária, Organizações Não-Governamentais, egressos e até mesmo internos de estabelecimentos penais do regime semi-aberto e aberto, além de pesquisadores mediante Seminários Regionais e dois Seminários Nacionais pela Educação nas Prisões (2006 e 2007), foi possível produzir um conjunto de sugestões para que o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias…