Politica Penitenciarias

casas de recolhimento de presos do início do século XIX mostravam condições deprimentes para o cumprimento da pena por parte do detento”. PEDROSO, Regina Célia. Utopias penitenciárias. Projetos jurídicos e realidade carcerária no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, 2004, pág. 01. //jus.com.br/revista/texto/5300/utopias-penitenciarias. “A situação prisional no Brasil foi se regularizando com o Código Criminal de 1830, assim com penas de trabalhos e dos sistemas de prisões simples, e com o…

A reintegração do preso se faz através de um projeto de política penitenciária que tenha como finalidade recuperar os indivíduos apenados para que estes possam, quando saírem da penitenciária, serem reintegrados ao convívio social. As penitenciárias no Brasil encontram-se num estado preocupante onde faltam muitas vezes as condições mínimas necessárias para se tratar da recuperação desses indivíduos. Pretende-se, dessa maneira, analisar os aspectos da ressocialização para o detento e para…

Penitenciárias e Estado criminoso Ana Lúcia Nunes Nesta oportunidade, Dr. Nilo Batista, advogado criminalista, professor de Direito Penal da UERJ e presidente do Instituto Carioca de Criminologia; e Dr. Augusto Thompson, advogado criminalista, ex-diretor do Departamento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, falam à A Nova Democracia. As primeiras prisões foram criadas entre os séculos XVI e XVII a pedido do clero e de nobres ingleses. Eles estavam preocupados com a mendicância que

do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra

penais possam efetivamente ser cumpridas (Lei n. 7.210/84, art. 1o), sendo para isto necessária a construção e manutenção de estabelecimentos penais, dentre os quais se incluem as penitenciárias, que se destinam ao condenado à pena de reclusão (Lei n. 7.210/84, art. 87). Portanto, quando o Estado constrói uma penitenciária, está a promover um serviço público dos que lhe são mais inerentes, posto que ligado à ordem e à segurança social. Vê-se que a instalação de um presídio constitui…

MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Projetos Disciplina Gerenciamento de Pessoas em Projetos Plano de Gerenciamento de Recursos Humanos Projeto para definição de critérios sobre a Parceria PúblicoPrivada referente à construção de penitenciária no Estado de Minas Gerais Professor Álvaro Antônio Bueno de Camargo, Mestre Equipe Turma GEEP 09 – Berrini/São Paulo Gerenciamento de Pessoas em Projetos 2 Índice Analítico 1. Objetivo do projeto 3 2.…

formulário CNJ constata que sistema carcerário de MT é desumano 0 Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constataram, após visita in loco, que os presídios mato-grossenses oferecem tratamento desumano aos detentos e falta vontade política para melhorar as condições básicas dos presidiários, além de constar um déficit de pelo menos cinco mil vagas. Conforme o conselheiro Nacional de Justiça Walter Nunes ao contrário do que havia alegado o Poder Judiciário de Mato…

Começou a investigar as possibilidades de reintegração social de um presidiário que ainda dentro da penitenciaria, obtinha a redução de pena através do seu trabalho lá dentro. Os serviços prestados podiam ser na cozinha, padaria, lavanderia, limpeza, barbearia, e era remunerada pela CONAP, ou seja, companhia nacional de administração prisional, empresa privada em parceria com o Estado. A Penitenciária industrial regional do Cariru, no Ceará, apostou, em 2001, no trabalho como forma de…

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Criminalidade e penitenciárias no Brasil Sumário Introdução O exercício da cidadania, principalmente no Brasil, um país que não tem um histórico de tantas lutas visando a conquista de direitos, parece, se comparado a outros casos, difícil e anormal. A ênfase na concessão dos direitos sociais pelo Estado acabou por criar certa dependência, assim como uma apatia por lutas e…

visita institucional? ......... 24 Anexos I. Modelo de Portaria de Instalação ............... 27 II. Modelo de Relatório de Visita ....................... 31 7 SUMÁRIO 8 O governo brasileiro tem o firme propósito de estabelecer como política pública o cumprimento dos Pactos Internacionais firmados em matéria de tortura e maus tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes e tornar efetivo o cumprimento da Lei de Execução Penal, no que diz respeito à participação da…