Politica Nacional Da Saúde Integral Da População Negra

|24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância

trabalho visa apresentar implantação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) no Brasil, no início dos anos 80, que foi pioneiro na elaboração de políticas públicas, ao propor a criação do PAISM. Com a influência da participação do movimento feminista (MF), de profissionais na instância da formulação de políticas simpatizantes com as causas feministas e do movimento sanitário, tal programa baseou-se nos princípios do direito à saúde, da integralidade da assistência, da…

Brasil ser uma mancha na memória nacional foi instituída no Brasil a lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 o Estatuto da Igualdade Racial, um instrumento legal que possibilitará a correção de desigualdades históricas, no que se refere às oportunidades e direitos ainda não plenamente desfrutados pelos descendentes de escravos do país. A começar, o artigo sexto do Estatuto estabeleceu a fixação de diretrizes da política nacional de saúde integral da população negra além da…

base para perpetuar uma ideia ilusória: a democracia racial. Este mito, a muito em voga no país, prega que devido ao hibridismo racial que existe no Brasil todos os que aqui vivem, independente de sua cor, tem oportunidades de participação na vida política, econômica e cultural da sociedade e seus direitos civis assegurados de forma igualitária. O que esse conceito ignora, porém é algo que não pode ser mudado: a história. Sim, a história. Preconceitos raciais são ideologias pregadas por…

PLANO DE SAUDE RS – 2012/2015 ANÁLISE SITUACIONAL - O Rio Grande do Sul está dividido em 30 Regiões de Saúde - Distribuídas nas 19 Regiões Administrativas da SES - Entende-se por Região deSaúde o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitadoa partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura detransportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a…

UNOPAR – Universidade Norte do Paraná POPULAÇÃO QUILOMBOLA E AFRO BRASILEIRA NO RIO GRANDE DO SUL JARU 2011 JOSÉ ADAILTON BENTO PINHEIRO POPULAÇÃO QUILOMBOLA E AFRO BRASILEIRA NO RIO GRANDE DO SUL Trabalho apresentado a UNOPAR – Universidade Norte do Paraná como requisito parcial avaliativo na disciplina de Antropologia, no curso de Serviço Social, sob orientação da professora Maria Lúcia…

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013 - 2015 P 2013 - 2015 Dilma Rousseff Presidenta da República Eleonora Menicucci Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Lourdes Bandeira Secretária Executiva Aparecida Gonçalves Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Tatau Godinho Secretária de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres Vera Lúcia Lemos Soares Secretária de Articulação

Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.944, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que a população masculina apresenta altos índices de morbimortalidade que representam verdadeiros problemas de saúde pública;…

EAD/ UFES Curso de Pós Graduação: Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça Modulo 04: Estado e sociedade Unidades 03: Políticas Públicas em gênero e raça Aluna: Data: 27/03/2012 Qual o tema abordado na unidade? No geral os textos abordam as “Políticas públicas no estado democrático de direitos” fazendo questionamentos acerca da distinção entre Política Pública de Governo e Política Pública de Estado, abordando o enfrentamento às desigualdades de gênero, a…

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito e Legislação Social como parte da AV1 do 4° semestre do curso de Serviço Social da Universidade Nove de Julho. São Paulo 2014 Sumario Introdução Os indicadores sociais referentes à vida da população negra demonstram a situação de desvantagem à qual ela está submetida, não se restringindo, apenas, à situação socioeconômica. As desigualdades são frutos de uma estrutura social racista e excludente. No Brasil os fatores determinantes…