Poder Legitimo E Ilegitimo

dispõe: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Do crime previsto no art. 304 do Código Penal No que diz respeito a figura típica constante do art. 304 do CP, constata-se que a materialidade e a autoria do delito também são incontroversas e…

tendências que se concretizam a despeito da lei. No que respeita à disciplina jurídica da filiação, a alteração mais significativa foi a albergada pela Constituição Federal de 1988, que, no art. 227, § 6º, pôs fim às diferenças entre filhos legítimos e ilegítimos, dotando-os de iguais direitos e deveres e, conseqüentemente, soterrando o odioso conceito de legitimidade. Tornou-se irrelevante, pois, perquerir acerca da origem biológica da pessoa com o intuito de aferir a…

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CONCEITO DE ESTADO: ELEMENTOS POVO DO TERRITÓRIO ESTADO PODER - GOVERNO SOBERANIA → FORMAS DE ESTADO: – ESTADO UNITÁRIO – ESTADO FEDERAL OU COMPOSTO → FORMAS DE GOVERNO: – MONARQUIA – REPÚBLICA – CARACTERÍSTICAS: TEMPORARIEDADE REPÚBLICA ELETIVIDADE

Controle da administracao publica: Willian Victor Sturmer O controle da administração pública é a faculdade de fiscalização que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É regulamentado através de atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização deste controle. É o controle que o poder publico tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade dos seus atos, com o intuito de mante-los dentro da lei, promover a

ESTRATEGICO: Escola do Poder SÉTIMA ESCOLA DO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO: Escola do Poder Bruna Lilian Rafaela Pires Rocha Rafael Gonzaga Rafael Lima Luana Silva Bruna Lilian Rafaela Pires Rocha Rafael Gonzaga Rafael Lima Luana Silva Duque de Caxias 2013 Bruna Lilian Rafaela Pires Rocha Rafael Gonzaga Rafael Lima Luana Silva SÉTIMA ESCOLA DO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO: Escola do Poder SÉTIMA ESCOLA DO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO: Escola do Poder…

expressão do direito autêntico, legítimo e indiscutível, pois é resultado da ideologia dos detentores do poder, ficando distante do direito justo e correto. O autêntico Direito não pode ser estático, pronto e reduzido às normas legislativas. Isso porque resulta da sociedade, que está em constante adequação, sendo necessário que a lei acompanhe essa transformação. O Estado tenta nos passar a idéia que não há nada acima do que está legislado. Não há contradições e todo o poder atende o…

descendem de um mesmo tronco ancestral (caio Mário e Bevilaqua) . Em Roma o parentesco não era configurado por pessoas pela consangüinidade e sim pelas pessoas que estavam sob o mesmo pátio poder e cultuassem o mesmo Deus. Até a Constituição de 1988 existia o parentesco legítimo e ilegítimo, conforme procedesse ou não do vínculo do casamento. No decorrer o curso falaremos sobre a filiação. São parentes em linha reta, as pessoas em relação de ascendentes ou…

do homem, sem malícia e desigualdade no estado de natureza, estado esse de qual o homem nunca deveria ter saído, pois este era bom; no entanto agora, por várias necessidades, está subjugado ao outro. Um exemplo, é que mesmo o rico sendo detentor de poder, este necessita dos serviços do pobre e o pobre do auxilio oferecido pelo rico. Além disto, o homem pobre também estava submetido ao rico no que se refere as herdades (grandes propriedades privadas), pois tais propriedades se encontravam…

empresa, seja estatal ou privada. Origina-se da própria natureza das relações de trabalho, onde quer que os desajustamentos das partes contratantes envolvam uma pluralidade de trabalhadores. Sendo assim, ela se desencadeia e se desenvolve sob a égide do poder de representação do sindicato, pois é um instrumento dos trabalhadores coletivamente organizados para a realização de melhores condições de trabalho para toda a categoria profissional envolvida. A força da greve é inegável. No…

Direito Administrativo Tema 1 – Poderes da administração pública - Estado Policial – zelar pela “polis” – cidade/coletividade; - vida coletiva: interesses individuais (particulares) x interesse público; - administração pública: interesse coletivo; - estado de direito (democrático): liberdades individuais; -poder – autoridade – uso do poder (prerrogativa). Poder (características) 1. Caráter instrumental: MEIO e não fim em si; 2. Poder-dever: cumprir suas atribuições e…