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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de…

Rosário, no oeste da Bahia. O consórcio francês Louis Dreyfus, adquiriu 20 000 hectares também na Bahia. O multibilionário fundo de pensão dos funcionários públicos da Califórnia, o Calpers é dono de 23 000 hectares nos estados do Paraná e de Santa Catarina. George Soros é outro que tem investimentos em terras brasileiras. (Folha de São Paulo, 21/04/2007) A fragilidade dos mecanismos de controle do Estado sobre o território brasileiro é reconhecida pelo próprio presidente do Incra,…

públicas devem propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas”. Disponível em www.portaldafamilia.org. Acessado em 01/07/2010. Ϯ BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 227 com redação dada pela Emenda Constitucional n. 65 de 2010. Neste sentido, o art. 19 da Lei 8069/90:…

funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém entre e furte – há “peculato-furto” por parte do funcionário e do terceiro). - funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para poder subtrair objetos, comete “furto qualificado” e não “peculato-furto”, pois o delito foi realizado de uma maneira tal que qualquer outra pessoa poderia tê-lo praticado, ou seja, a qualidade de funcionário público em nada ajudou na…

públicas devem propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas”. Disponível em www.portaldafamilia.org. Acessado em 01/07/2010. Ϯ BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 227 com redação dada pela Emenda Constitucional n. 65 de 2010. Neste sentido, o art. 19 da Lei 8069/90:…

todo o espaço compreendido no círculo, com caneta esferográfica de tinta preta. Você deve, portanto, assinalar apenas uma opção em cada questão. A marcação em mais de uma opção anula a questão, mesmo que uma das respostas esteja correta. 8 O tempo disponível para estas provas é de quatro horas e trinta minutos. 9 Reserve os 30 minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações assinaladas no CADERNO DE QUESTÕES não serão considerados na avaliação. 10 Quando…

de indústrias manufatureiras no Brasil, incluindo isenções de impostos para importação de matérias-primas e de exportação de produtos industrializados. Instalou-se inicialmente na Rua Direita, esquina com rua de São Pedro, no Rio de Janeiro, com 1 mil e 200 contos de réis de capital. Funcionando como uma espécie de banco central misto, foi o quarto banco emissor do mundo, depois do Banco da Suécia (1668), Banco da Inglaterra (1694) e Banco da França(1800). Com o saque de vultosa…

sobre la historia de la tenencia de la tierra en la región Oeste de Paraná. La investigación pretende problematizar y exponer la memoria de la ocupación marginal de Gleba Silva Jardim en manos de poseros, en un contexto de ocupación oficial en poder del Estado y compañías colonizadoras. Frente a los intereses económicos, los poseros se organizan para defender su condición, mediante el establecimiento de un conjunto de discursos y retóricas que con el tiempo convierte en la versión…

técnicos, com denominações distintas, desde que constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e estejam diretamente relacionadas aos cursos técnicos requeridos para o cargo ofertado, conforme a citada Tabela de Convergência, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Educação (http://catalogonct.mec.gov.br/pdf/tabela_convergencia.pdf). 2.1.2 - As denominações dos cursos de graduação tecnológica exigidos nos requisitos dos cargos de Profissional Júnior…

estruturais importantes no judiciário, no sentido da expansão dos direitos individuais e coletivos. Dentre essas, o fortalecimento do papel constitucional do STF e significativas reformas no funcionamento do Ministério Público. Ao aumentar o número de instituições que poderiam requerer por inconstitucionalidade e criar novos direitos econômicos e sociais, o Judiciário também se tornou um promotor estatal de direitos para membros da sociedade que tinham pouco ou nenhum poder político5.…