Poder Judiciario E Controle De Politicas Publicas De Efetivação De Direitos Humanos

Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa ||TRT10R12_001_01N594099|| CESPE/UnB – TRT 10.ª REGIÃO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. 51 No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes. 60 É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece…

pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se à defesa do país e dos poderes constitucionais. São instituições fundamentais da organização coerciva do Estado. Quando se fala em estado de sítio, se diz que é a suspensão provisória e constitucional das franquias liberais. A sua necessidade tem por base uma autodefesa própria do Estado, que fortalece o seu Poder Executivo, a fim de melhor atender à crise econômico-social, política ou militar, que põe em jogo a existência da sociedade…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC DIREITO CONSTITUCIONAL I Profa. Ms. NIURA BETTIM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Ao adentrar a seara dos direitos e das garantias fundamentais, deve-se ter a consciência de que tais institutos são interdependentes. Não se pode falar de direito material sem utilizar do procedimental como meio de sua efetivação. A deusa Têmis não consegue garantir a aplicação da justiça sem a utilização da balança e da espada como meios de,…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…

1 INTRODUÇÃO “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Com essas palavras a Constituição Federal de 1988 abre seu art. 196 para expressar o compromisso do Estado de garantir a todos os cidadãos o pleno direito à saúde. Essa garantia, conforme a literalidade do artigo mencionado será efetivada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção…

que se apodera do controle politico da sociedade, a burguesia já se não interessa em manter na pratica a universalidade daqueles princípios, como privilégio de todos os homens. Só de maneira formal os sustenta, uma vez que no plano de aplicação politica eles se conservam, de fato, princípios constitutivos de uma ideologia de classe. A burguesia acordava o povo, que então despertou para a consciência de suas liberdades politicas. Ali estava um Direito novo, na teoria politica, que…

resgatando as diferentes formas de se ver a criança no decorrer da história, os marcos legais e a atuação dos poderes públicos e da sociedade no sentido de protegê-la, pode-se contextualizar uma trajetória que, embora tenha acumulado conquistas significativas, ainda tem limites que precisam ser superados pela via da mobilização de uma rede de proteção integral e da efetivação de políticas públicas. Para apresentar um panorama geral desses movimentos, resgatamos os principais marcos da…

A ACESSIBILIDADE DO IDOSO FRENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL Área Temática: Direitos Humanos e Justiça Responsável pelo Trabalho: DE GREGORI, Isabel Christine. Instituição: Universidade Federal de Santa Maria – UFSM Autores: De Gregori, Isabel Christine.1 Lima, Camila dos Santos de.2 Maroneze, Mariana Cunha.3 Loureiro, Mônica Michelotti 4 Resumo O Estado Social, calcado na valorização dos direitos coletivos, consolidou-se através da Constituição de 1988 e trouxe à tona a preocupação

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Execução Fiscal Administrativa: Uma análise prospectiva do Projeto de Lei nº. 5.080/2009 Mario José Galavoti Junior Cascavel, 5 de abril de 2013. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO................................................