Poder Do Juiz é Ilimitado

germânica. Último foi em 1631,impedido pelo Rei Carlos I da Inglaterra. Aristóteles, na Retórica, confirma que “o árbitro visa à equidade, enquanto o juiz visa à lei”. Da Grécia, passou a arbitragem ao Direito Romano, e há uma interessante referência à ela, na “Oratio pro Roscio Comoedo”, de Cícero, onde ele traça um paralelo entre o árbitro e o juiz, dizendo: “Uma coisa é o julgamento, outra a arbitragem. Comparece-se ao julgamento para ganhar ou perder tudo”. Praticada na Idade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. Processo n.º 0023871-25.2013.8.11.0001 OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ALICE MAMEDE COSTA MARQUES, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos, vem, por seus advogados infra-assinados, perante Vossa Excelência apresentar RECURSO INOMINADO, no prazo legal, com fulcro no artigo 41 e incisos da Lei

Para o “pensamento único”, fundamental é o dado econômico, sendo o estado natural da sociedade o mercado e não a democracia. Impõe-se ao mundo a ditadura do mercado, a preeminência do setor privado, o culto ao lucro. Neoliberalismo: transferência do poder dos cidadãos às entidades privadas. CAPÍTULO 2 – CRISE DA ÉTICA #ÉTICA: ciência que tem por objeto imediato o juízo de apreciação que se aplica à distinção entre o bem e o mal. #MORAL: conjunto das prescrições, admitidas em uma…

utilizada para tirar o poder de Isagoras. Inclusive ele era um defensor da Aristocracia a ponto de dizer que o povo era o maior Juiz mas quem deveria estar na Vanguarda da Polis os homens sábios e ricos. Podemos dizer que Clistene é um demagogo. Uma notória ferramenta para o auxilio dessa democracia foi o Ostracismo, pratica utilizada como mio de punição aos políticos que visassem o pode para si ou que com o acumulo de glorias tornassem vaidosos de sim e abusassem do seu poder…

I CAPÍTULO - VI LEGALIDADE E TRIBUTAÇÃO 1. Introdução No passado, o monarca “criava” os tributos e os súditos deviam suportá-los. Com o surgimento dos modernos Estados de Direito, começaram a ser garantidos os direitos dos contribuintes e o “poder de tributar” passou a sofrer uma série de limitações, dentre as quais, exige seu exercício através de lei. No Brasil, o princípio da legalidade é uma das traves mestras de nosso direito tributário. 2. O princípio da legalidade.…

a) jogadores de duas equipes cometerem ações anti-regulamentares ao mesmo tempo na quadra. b) a bola encostar o teto ou objeto fixado sobre a quadra. c) o jogo é interrompido sem que tenha acontecido qualquer infração e a bola não estar em poder de nenhuma equipe. d) o primeiro ou o segundo meio tempo tenha sido encerrado antes do tempo regulamentar e os jogadores tenham abandonado a quadra. Neste caso, o jogo de handebol é retomado por um tiro de árbitro executado do centro da…

que saem do princípio. Ele diz que o mundo é constituído de contrários, que se auto-excluem o tempo todo. O tempo é o "juiz" que permite que ora exista um, ora outro. Por isso, o mundo surge de duas grandes injustiças: primeiro, da cisão dos opostos que "fere" a unidade do princípio; segundo, da luta entre os princípios onde sempre um deles quer tomar o lugar do outro para poder existir. O universo de Anaximandro Anaximandro considerava que a Terra tinha o formato de um cilindro e…

cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal. No Brasil são exemplos de autarquias a Caixa Econômica, os institutos de previdências e outros, 3 Empresa Pública É a pessoa jurídica administrada pelo poder Público, instituído por ente estatal, com finalidade em lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como

Critério formal - onde se acredita poder definir o que é o Direito através de qualquer elemnto estrutural das normas jurídicas. Respeitando as estrutuas, as normas podem distinguir-se entre positivas e negativas, categóricas ou hipotéticas, gerais ou individuais; Critério material – que se poderia extrair do conteúdo das normas jurídicas, isto é, das aços reguladas; Critério do sujeito que põe a norma – refere-se a teoria que considera jurídica as normas impostas pelo poder soberano;…

fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois requisitos: . Formal: Quando a incompatibilidade da norma se dá por erro na sua criação. Seja por erro na iniciativa/na…